Falta de Visão no Material Promocional da ASJP (PortugalGay.pt)
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Falta de Visão no Material Promocional da ASJP



31 Dez 2006
Correio da Manhã


http://www.correiomanha.pt/noticia.asp?id=225942&idselect=93&idCanal=93&p=200

Violência Doméstica

O parecer da Associação Sindical dos Juízes sobre a proposta de revisão do Código Penal, que se opõe à inclusão dos maus tratos entre casais do mesmo sexo, na tipificação do novo crime de violência doméstica (refutando a violência doméstica entre homossexuais), é tecnicamente errado; é cultural e ideologicamente reaccionário; é ética e moralmente censurável. Aqui escapou a arte e engenho, o debate de ideias e uma leitura mais atenta da lei, nomeadamente a da união de facto e o texto constitucional. Tem razão Rui Pereira quando refere que “as lutas contra discriminações são lutas de todos nós. A igualdade é um valor jurídico em que todos nos reconhecemos como seres humanos”. Como juiz e como cidadão, não me revejo no parecer da Associação que nega tutela jurídica a outras realidades da vida. Acresce a completa falta de oportunidade deste parecer, devendo a estratégia de acção da Associação passar por outras questões.

Rui Rangel
Juiz
20 Dez 2006
Panteras Rosa


http://panterasrosa.blogspot.com/2006/12/sem-juizo.html

Sem Juízo

Lemos e relemos e custa a crer. Aos poucos a incredulidade cede o lugar à indignação e de repente lembramo-nos da justiça que julgou os assassinos de Gisberta e do juíz que em advertência referiu a "brincadeira que acabou mal". Vómito! O jornal do dia traz mais um exemplo. Desta vez em relatório a propósito da reforma do Código Penal, a Associação Sindical de Juízes escreve que não pode haver violência doméstica entre um casal do mesmo sexo. Pelo caminho da argumentação percebemos que nem sequer entre casais a viver em união de facto, não fossem os responsáveis de tão brilhante relatório admitirem o seu esquecimento destas situações. Assim para estes representantes sindicais da classe, a violência doméstica é exclusiva de casais hetero casados pelo registo. A porrada fora dos mandamentos dos juizes Pedro Albergaria e Mouraz Lopes não é considerada violenta nem doméstica. E já agora os maus tratos psicológicos também não pois para estas brilhantes cabeças só as nódoas negras é que provam a violência e só agressão fisica comprovada é que é violenta.

De muito pouco servem os estudos e as organizações sociais que trabalham o tema, de nada serve a estes juizes uma constituição que no seu artigo 13º previne a discriminação por razão da orientação sexual, inútil a legislação de uniões de facto aprovada certamente já depois de sairem do Centro de Estudos Judiciários. A lei são eles porque são eles que a aplicam. O bom senso e a lógica, as evidências que nos entram pelos olhos dentro não se aplicam ao alto critério dos magistrados. Na sua lógica simples, como não há casamento não há casal e como não há casal não há convivência doméstica ou família, logo não pode haver violência considerada doméstica. Quem nos salva destes juizes?

Panteras Rosa
20 Dez 2006
Associação Opus Gay


http://www.opusgay.org/

Comunicado da Opus Gay sobre Parecer da Associação Sindical de Juízes

Segundo a Associação Sindical de Juízes temos que esperar para que exista o casamento oficial entre pessoas do mesmo sexo para ser legalmente considerada a violência doméstica entre casais homossexuais. A Associação Sindical de Juízes anda a reboque da ignorância e sem pró-actividade social, estando estagnada nas formalidades juridicas.

È um facto que existem uniões de facto entre homossexuais e heterossexual no nosso pais é verdade que praticamente só dão para declarar os impostos em conjunto, estas uniões de facto são também relações de conjugalidade e onde pode existir relações de poder desequilibradas.

Este é um assunto que merece ser considerado e desenvolvido os direitos legais nas uniões de facto, considerando a partilha e aquisição de bens (ex: habitação) e apoio em caso de doença (ex: atestado de apoio a família).

De facto a ASJP não vive a realidade do nosso país limita-se a olhar para os papéis e reduzir os casos a números ou a formalidades sem dar importância á pessoa humana, constatar esta situação é de facto assustadora.

Seria útil que esta associação desse indicações claras dos problemas que enfrentam e da realidade social que vivemos dando sugestões para a resolução em vez de darem indicação que tal situação não existe no quadro legal e não está previsto que venha a existir tão cedo dai nem tem que se preocupar. Lamentamos a atitude da ASJP, passou com esta declaração uma imagem de inoperância o que vem acentuar a falta de confiança na Justiça portuguesa.

Valter Filipe
Presidente da Associação Opus Gay
20 Dez 2006
Blog Sine Die


http://blogsinedie.blogspot.com/2006/12/o-direito-diferena.html

O Direito à Diferença

O direito à diferença só se trata de um verdadeiro direito se exercido num plano de igualdade. Sem essa igualdade, a diferença rapidamente se transmuta em discriminação. E ao Estado cumpre criar as condições para que essa igualdade se verifique. E cabe-o fazer independentemente de se verificarem eventuais consensos sociais acerca de determinada matéria decisivamente implicada na sua realização. Com efeito, e a meu ver, a sua acção mostra-se plenamente legitimada pelos valores que comunitariamente foram erigidos à condição fundamental de constitucionais e pela densificação que lhes é dada.

A inserção, na nova redacção do tipo de crime de violência doméstica, da relação análoga à dos cônjuges entre pessoas do mesmo sexo como relação penalmente relevante candidata à aplicação da norma não é, com efeito, um "gigantesco passo civilizacional". Na verdade, atendendo à unidade do sistema jurídico (leia-se art. 13º da Constituição da República e Lei n.º 7/2001, e a relevância jurídica conferida à comunhão de vida estabelecida entre pessoas do mesmo sexo) e à evolução do social que o próprio sistema jurídico reflecte, tal realidade mostra-se também tutelada pelo actual tipo de crime de maus tratos.

Ainda assim entendo justificada tal inserção (no pressuposto de que a lei nova não pretende tornar o tipo em questão num crime específico no que se refere ao género do agente e da vítima, como julgo ser o caso). Justifica-se como o formal reconhecimento de que a uma situação igualmente desvaliosa (infligir maus tratos físicos ou psíquicos a quem consigo conviva em condições análogas às dos cônjuges) responde-se de uma forma igualmente gravosa.

Trata-se de criar, também no âmbito penal (aquele que, reprimindo os actos abusivos, garante, no fundo, o exercício das liberdades por todos), o plano de igualdade que permite o livre exercício do dito direito à diferença.

Quanto a esta matéria, como, aliás, em relação a tantas outras, não se vislumbra onde afinal está o cerne do debate e a apregoada necessidade de consensos sociais alargados...

Ricardo Matos
20 Dez 2006
Associação Sindical dos Juízes Portugueses


http://www.asjp.pt/index.php?option=com_content&task=view&id=108&Itemid=33

Comunicado da Direcção Nacional de 20.12.06

Parecer sobre a proposta de revisão do crime de violência doméstica no Código Penal

Face a notícias vindas hoje a público sobre o parecer da ASJP relativo ao projecto de revisão do Código Penal, e à interpretação que alguns, distorcidamente, pretendem fazer desse documento, a Direcção Nacional entende dever prestar os seguintes esclarecimentos públicos:

A ASJP saúda o interesse da comunicação social pelo parecer elaborado pelo Gabinete de Estudos e Observatórios dos Tribunais, publicado há cerca de dois meses, sobre o projecto de revisão do Código Penal;

A ASJP esclarece que não tomou nem toma posição sobre a opção legislativa de equiparar a união de facto entre casais homossexuais à união de facto entre casais heterossexuais na previsão do crime de violência doméstica, nem tem nenhum tipo de resistência cultural ou ideológica a tal equiparação, porque essa é matéria da consciência moral de cada juiz, sobre a qual qualquer posição da sua associação representativa seria ilegítima e descabida;

O que a ASJP fez foi emitir um parecer técnico sobre determinadas opções político-legislativas submetidas à sua apreciação pelo Governo;

E nesse âmbito técnico, o parecer da ASJP considerou, e considera, que o alargamento do conceito penal de violência doméstica à união de facto homossexual não se deveria fazer sem que a sociedade portuguesa tivesse tido a merecida oportunidade de debater previamente estas opções culturais e filosóficas reconhecidamente polémicas;

Criticou-se, apenas, este voluntarismo legislativo que prescinde do debate cívico das questões polémicas e as toma, precipitadamente, como soluções consensualizadas na sociedade portuguesa;

Aliás, a ASJP não deixa de fazer exactamente a mesma crítica a outras opções igualmente polémicas do projecto legislativo, que também não foram sujeitas a suficiente debate social, como sejam, por exemplo, a equiparação ao conceito de violência doméstica das agressões entre divorciados há 10 ou 20 anos, as agressões a pessoas que apenas tiveram relacionamento de namoro sem coabitação ou as agressões entre pessoas que não tiveram qualquer tipo de relacionamento conjugal para alem da concepção de um filho comum;
20 Dez 2006
Sol


http://sol.sapo.pt/PaginaInicial/Sociedade/Interior.aspx?content_id=16845

Juízes não consideram violência doméstica a agressão no casal gay

Justiça
A Associação Sindical de Juízes considera que não pode haver crime de violência doméstica quando o casal é composto por duas pesso as do mesmo sexo

Pedro Albergaria, um dos autores do parecer, diz que não estando previsto no Código Civil o casamento de pessoas do mesmo sexo, não se pode estabelecer no Código Penal que a violência entre casais homossexuais constitua um crime específico dos relacionamentos conjugais ou paraconjugais.

De acordo com este juiz também «não está minimamente demonstrado que estas situações (de violência) existem» sendo que o legislador deve legislar sobre o que geralmente acontece e não sobre o que pode acontecer.

No parecer da Associação, os juízes consideram mesmo que «a protecção da família enquanto composta por cônjuges do mesmo sexo tem um notório - e apenas es se - valor de bandeira ideológica, uma função, por assim dizer, promocional».

O coordenador da Unidade de Missão para a Reforma do Código Penal, Rui Pereira, discorda do parecer da Associação Sindical de juízes lembrando que «há pessoas do mesmo sexo a viver em união de facto», situação que a lei já prevê.

«Se há violência nessa relação, a tutela jurídica não pode fechar os olhos», adianta.

«O crime em causa envolve violência física e psíquica, e não é necessariamente o mais forte fisicamente que maltrata o outro», como defende o parecer, refere Rui Pereira.

Segundo o coordenador da Missão para a Reforma do Código Penal, se assim fosse «nenhum homem poderia apresentar queixa por levar pancada de outro homem em qualquer circunstância, ou uma mulher por ser agredida por outra mulher».

Rui Pereira disse ainda, em declarações ao Diário de Notícias, que «foram preocupações da revisão do Código Penal a consagração da igualdade na prática, no que respeita à orientação sexual, de acordo com a norma constitucional».

Para a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima, a inclusão das uniões de facto homossexuais na definição de crime de violência doméstica «é pacífica», lem brando contudo que a maioria das situações de violência que são relatadas se podem definir como de «violência de género».

Lusa / Sol
20 Dez 2006
Público Online


http://www.publico.clix.pt/shownews.asp?id=1280259&idCanal=95

ILGA acusa juízes de ignorarem lei das uniões de facto

Parecer não reconhece violência doméstica

A associação de defesa dos direitos dos homossexuais ILGA Portugal acusa a Associação Sindical dos Juízes de ignorar a lei das uniões de facto e a própria Constituição no parecer que não reconhece o crime de violência doméstica entre casais homossexuais.

Num parecer sobre a Revisão do Código Penal, a Associação Sindical de Juízes Portugueses (ASJP) considera que não pode haver crime de violência doméstica quando o casal é composto por duas pessoas do mesmo sexo. A ASJP justifica que o casamento de pessoas do mesmo sexo não está previsto no Código Civil e, por consequência, aquele crime não poderá constar do Código Penal.

Paulo Pamplona Côrte-Real, da ILGA (International Lesbian and Gay Association), disse que a posição da ASJP "ignora a lei das uniões de facto de 2001 — que reconhece casais do mesmo sexo — e a revisão de 2004 da Constituição que proíbe a descriminação com base na orientação sexual".

Para este dirigente da ILGA, os juízes mostraram ignorância em relação às leis do país. Além das "deficiências técnicas" do parecer, Paulo Pamplona Corte-Real frisou que este "não surpreende" porque que "há ainda muita homofobia na socieda de portuguesa, inclusive em sectores chave como a justiça".

A mesma fonte reclamou, por outro lado, o cumprimento de "medidas concretas" pelo Governo para combater a desigualdade, tal como tinha sido prometido em campanha eleitoral.

Questionado sobre se tem conhecimento de casos de violência entre casais homossexuais, Paulo Pamplona Corte-Real adiantou que a ILGA não tem recebido queixas, mas lembrou um estudo feito pela Universidade do Minho que atesta essa realidade.

O estudo, realizado em Fevereiro de 2005, indica que a frequência dos comportamentos abusivos entre casais homossexuais é relativamente próxima da que ocorre entre heterossexuais.

13h32 Lusa
20 Dez 2006
Diário de Notícias


http://dn.sapo.pt/2006/12/20/sociedade/juizes_rejeitam_violencia_domestica_.html

Juízes rejeitam violência doméstica entre 'gays'

A Associação Sindical de Juízes considera que não pode haver crime de violência doméstica quando o casal é composto por duas pessoas do mesmo sexo. Por duas razões: por não existir "um caldo sociológico" de "relação de superioridade física do agente em relação à vítima" nesses casos e porque assim se antecipa a "tutela penal à tutela civil" deste tipo de relacionamento. E conclui: "A protecção da família enquanto composta por cônjuges do mesmo sexo tem um notório - e apenas esse - valor de bandeira ideológica, uma função, por assim dizer, promocional."

Trata-se de "fazer entrar pela janela aquilo que não entrou pela porta". É assim que Pedro Albergaria, um dos dois autores do parecer, sintetiza o que pensa da inclusão dos casais do mesmo sexo nas situações em que se pode verificar o crime de violência doméstica. Para este juiz, não estando previsto no Código Civil o casamento entre pessoas do mesmo sexo, não se pode estabelecer no Código Penal que a violência entre um casal homossexual constitui um crime específico dos relacionamentos conjugais ou para-conjugais. Além disso, Albergaria considera que "não está minimamente demonstrado que essas situações existem - o legislador deve legislar sobre o que geralmente acontece, não sobre o que pode acontecer ".

"São lutas de todos nós"

Parece haver, pois, duas ordens de razões no parecer assinado por Pedro Albergaria e Mouraz Lopes: as ideológicas e as empíricas. Em relação às duas Rui Pereira, coordenador da Unidade de Missão para a Reforma do Código Penal, apresenta a sua total discordância. "Há pessoas do mesmo sexo a viver em união de facto, situação que a lei já prevê, portanto o argumento da 'antecipação' apresentado não está tecnicamente correcto. Se há violência nessa relação, a tutela jurídica não pode fechar os olhos. Além disso, o crime em causa envolve violência física e psíquica, e não é necessariamente o mais forte fisicamente que maltrata o outro. Aliás, por esse ponto de vista nenhum homem poderia apresentar queixa por levar pancada de outro homem em qualquer circunstância, ou uma mulher por ser agredida por outra mulher."

Certificando que "foram preocupações da revisão do Código Penal a consagração da igualdade na prática, no que respeita à orientação sexual, de acordo com a norma constitucional" Rui Pereira refuta a imputação de intuitos "promocionais": "As lutas contra discriminações são lutas de todos nós. Não é conversa retórica nem bandeira ideológica nenhuma. A igualdade é um valor jurídico em que todos nos reconhecemos como seres humanos."

Parecer "pode ser redutor"

Pedro Albergaria admite não ter pensado, quando redigiu o parecer, "na situação dos heterossexuais em uniões de facto", já que ao instituir o casamento civil como referência nesta matéria e ao excluir os casais do mesmo sexo em união de facto da tipificação do crime de violência doméstica teria então, de fazer uma de duas coisas: ou excluir também os de sexo diferente nas mesmas condições ou fundamentar a discriminação dos homossexuais, proibida pela Constituição e não prevista na lei da união de facto.

Por outro lado, o juiz reconhece que assentar a sua posição no argumento da necessidade de existência de uma relação de superioridade física "pode ser redutor". Mas, insiste, "numa situação de confronto físico é importante e quase todos os casos que chegam aos tribunais têm a ver com essa desigualdade".

Certo é que o crime previsto no artigo 152º da novo Código Penal inclui entre as potenciais vítimas do crime, para além de cônjuge e ex-cônjuge e "pessoa de outro ou do mesmo sexo com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação", também "progenitor ou descendente" e menores ou pessoas particularmente indefesas que coabitem com o agressor. Sem referência a diferença de sexos e incluindo o ascendente económico.

Fernanda Câncio
19 Dez 2006
Blog Sine Die


http://blogsinedie.blogspot.com/2006/12/discordo.html

Discordo

Deixa-me desconsolado a forma silenciosa, sem protesto nem reivindicação, como o Governo se prepara para dar à estampa uma funda Revisão/Reforma, ou como se quiser nomeá-la, do Código Penal. Não é culpa do Governo, por certo; é antes de cada um de nós, que mesmo discordando de um ou outro ponto não se dá ao cuidado de expor as suas ideias, de censurar esta ou aquela opção. Muita dessa inércia não se explicará, apenas, por puro e simples desinteresse sobre as vicissitudes da vida da República. Ela mergulha bem fundo noutras causas que, porventura, dariam matéria para muitos postais e de entre as quais não figurará num lugar menor um certo receio de ir contra a ortodoxia. Vem isto a propósito de uma das propostas de alteração constantes do Anteprojecto da Revisão do Código Penal (= ARCP) ao pretérito crime de maus-tratos, que agora corre sob a epígrafe de "violência doméstica", e em que se equipara ao cônjuge, para efeitos de punição dos maus-tratos, a vítima do mesmo sexo do agressor e que com ele conviva em termos análogos aos cônjuges (artigo 152/1/b). É a propósito dessa alteração que ensaiarei de seguida explicar as razões da minha discordância. Desde logo, pré-requisito necessário a uma discussão justa e leal da questão é o seguinte: o homossexual, viva ou não em condições análogas às dos cônjuges com outra pessoa do mesmo sexo, não está desprotegido pela lei penal. Agredir um homossexual, como agredir quem quer que seja, é obviamente comportamento punível como crime. Esta afirmação supérflua para qualquer jurista de vão de escada, não o é, segundo julgo, para muitos cidadãos, a quem a alteração proposta pode ser apresentada como uma espécie de gigantesco passo civilizacional em termos de o statu quo ante ser alterado de forma radical e de um cidadão decente não ter mais que pensar e fazer do que aderir cegamente ao que lhe é ditado. Ou seja, e reduzindo a coisa aos seus precisos limites, o que está em causa é saber se a equiparação referida é necessária ou se ela se justifica. Sendo que a minha opinião sobre este ponto corre pela negativa, importa alinhar as razões dela:

Em primeiro lugar, talvez não seja enormidade jurídico-penal afirmar que, não obstante a inserção sistemática do crime de violência doméstica nos crimes contra o bem jurídico integridade física, não é apenas esse o valor ali protegido ou que se trate de valor tutelado a se. Se fosse assim, a incriminação era pura e simplesmente redundante e bastaria o tipo geral da ofensa à integridade física (como, aliás, acho que bastaria e em termos de se fazer homenagem bem mais digna à liberdade da mulher; à mulher que verdadeiramente se queira libertar dos grilhões impostos pelo tirando doméstico). Portanto, há um plus. E esse plus flúi – ou melhor refracta-se – no regime jurídico-civil do casamento, do qual decorre para os cônjuges especiais deveres e obrigações que os maus-tratos, a mais da integridade física, põem em causa. É claro que com isso não quero dizer que sobre o comum dos cidadãos não recaia um dever geral de respeito que implica que não agrida o seu semelhante. O que quero dizer é que entre os cônjuges, entre os verdadeiros cônjuges, aqueles tidos como tal pela lei civil vigente, esse dever é vincado de modo muito específico e em nome de valores que me escuso de referir porque para percebê-los basta folhear o Código Civil.

E tudo isto remete-me para uma segunda objecção: a sociedade portuguesa está muito dividida quanto à equiparação da união homossexual à união heterossexual, enquanto casamento. Ainda hoje de manhã ouvi na televisão que, de acordo com um certo estudo, cerca de 70% dos portugueses está contra o casamento de homossexuais. Não sei de que estudo se trata e qual a credibilidade dele. Mas sei uma coisa: um tal valor – que aliás se pode intuir do que vamos lendo e ouvindo sobre a matéria – não pode (não deve) ser desconsiderado, especialmente ao nível do desenho das incriminações. Um consenso social alargado sobre este ponto é condição necessária para um direito penal que todos queremos legitimado. Mas perceba-se correctamente o que digo, ou melhor, o que não digo: não é minha intenção deixar a ideia de que o CP deve ir a reboque do CC. O que quero dizer é que o não reconhecimento do casamento homossexual é um sintoma inequívoco da falta de consenso sobre o ponto, falta essa (efectiva, aliás) que não pode deixar de projectar-se sobre as opções do legislador penal.

Em terceiro lugar, penso que não terá estado ausente da mente do legislador penal que pela primeira vez incriminou, de forma autónoma, os maus-tratos sobre o cônjuge, a evidência fenomenológica de que a maioria desses maus-tratos – ao menos nas expressões mais óbvias de maus-tratos físicos – ocorria, como ocorre, quase exclusivamente num sentido: do homem sobre a mulher; do fisicamente mais forte sobre o fisicamente mais fraco; do que, por razões ancestrais, detinha, como infelizmente detém, ainda, não raro, o poder económico, no seio do agregado, sobre aquele (aquela) que dele depende. Pergunto: o que é que autoriza pensar, e mais ainda que estudos demonstram, que esse substrato sociológico se reproduz nas relações homossexuais? Sei pouco ou nada de sociologia e em história sou apenas um curioso e, por isso, não bato o pé quanto a este ponto. Mas fica algo mais do que a minha impressão.

Em quarto lugar, e contíguo ao que acabei de afirmar, estou certo que a violência sobre os homossexuais assume, entre nós como em outras latitudes, expressões bem tenebrosas e não menos sinistras. É bem conhecida a realidade urbana de grupúsculos de delinquentes, geralmente adolescentes, que não arranja outro modo de afirmar a sua masculinidade que não seja através da sistemática agressão sobre quem escolheu uma orientação sexual diferente da sua. Freud explicar-lhes-ia o dilema que os atormenta; mas entretanto urge reprimir os comportamentos em que se traduz esse dilema, que nessas coisas não há vagar para grandes explicações. E a lei penal – rectius: uma interpretação correcta dela – já reprime tais condutas, como ofensa à integridade física qualificada ou homicídio qualificado, sendo quanto a mim mais ou menos óbvio que uma agressão ou homicídio determinados por ódio em função da orientação sexual deverão ser censurados nesses termos (coisa que a nova redacção do artigo 132/2/f, do CP, tal como resultante do ARCP, vem, quanto a mim bem, explicitar). Mas isso, repito, não tem nada que ver – assim o julgo – com um real problema social, sistémico, de agressão intraconjugal entre homossexuais. De modo que o que agora se pretende, com a equiparação aludida, não pode deixar de ter o amargo sabor de mais uma incriminação simbólica, de uso indevido do aparelho penal para fins que lhe são estranhos.

Por fim, por tudo isto perpassa uma certa contradição. Segundo julgo, as associações homossexuais estribam muito da sua luta num direito à diferença, que indubitavelmente lhes assiste e é, aliás, elemento definitório de qualquer modelo de democracia liberal. Ora, é precisamente essa diferença, esse direito à diferença, que explica que não haja discriminação alguma na actual redacção do crime de maus-tratos. E, note-se, que não me refiro a qualquer diferença no plano dos factos. Refiro-me muito simplesmente à evidência jurídica de que os homossexuais não se casam entre nós, porque a lei (aliás, ao que parece, com amplo apoio popular) não o permite. E de qualquer modo não deixa de ser estranhamente paradoxal que se pretenda fazer valer aquele direito à diferença precisamente através de instrumentos jurídicos equalizadores. Segundo creio, é essa obsessão igualitária que constitui pano de fundo da alteração proposta. Que ela não tem por si muitos argumentos e que é susceptível de ser apanhada na armadilha da contradição, é coisa que, modestamente, julgo ter demonstrado.

Em tudo isto, é claro, não julgo que se jogue algo de muito importante. Se o legislador quiser incriminar a violência doméstica recorrendo ao aqui abordado mecanismo da equiparação, que o faça, ainda que, presumivelmente, sem o consenso que seria próprio e desejável em questões como esta. O que acho é que nem por isso o mundo passará a ser um lugar melhor.

Pedro Soares de Albergaria
Set 2006
Associação Sindical dos Juízes Portugueses


http://www.asjp.pt/images/stories/doc/revisaocpenal_parecer.doc

Parecer sobre a Revisão do Código Penal

[...]
Parte especial

A preocupação de tutela em várias normas incriminadoras das pessoas que vivam em condições análogas às dos cônjuges, mesmo que do mesmo sexo, nos mesmos termos em que são protegidas as pessoas casadas ou que, sendo de sexos diferentes, vivam em condições análogas às dos cônjuges [artigo 132.º, n.º 2, al. b), e 152.º, n.º 1, al. b)], é duvidosa na medida em que antecipa a tutela penal de tais comunidades de vida à tutela civil e, sobretudo, porque, sem o consenso social alargado que deveria presidir à selecção das condutas puníveis (e modo de punição delas), as reconhece como sendo reconduzíveis, ainda que por analogia (como não podia deixar de ser), àquelas formas de relação conjugal juridicamente protegidas a se.

Acresce, que no que respeita ao crime de violência doméstica (artigo 152.º) o mesmo está notoriamente construído sobre o pressuposto (ao menos nas mais das suas descrições típicas) de que existe, de facto e à partida, uma relação de superioridade física do agente em relação à vítima. É o que resulta das hipóteses de violência sobre progenitor ou sobre pessoa particularmente indefesa. É esse, de resto (apesar da lei não o dizer, como é claro), o substrato sociológico da incriminação da violência sobre o cônjuge - leia-se, no plano dos factos, do elemento masculino sobre o feminino (ao menos nas formas mais evidentes de violência física). Ora, esse caldo sociológico não se verifica quando ambos os cônjuges sejam do mesmo sexo. Nessa medida a protecção da família enquanto composta por cônjuges do mesmo sexo tem um notório - e apenas esse - valor de bandeira ideológica, uma função, por assim dizer, promocional.

Depois, ainda quanto à incriminação da violência doméstica, temos por duvidosa a incriminação, enquanto tal e sem mais, dos maus-tratos sobre o ex-cônjuge. É que sendo o bem jurídico tutelado, agora e ao menos reflexamente, a instituição familiar, é discutível que maus-tratos praticados já fora da vigência da comunidade conjugal (digamos, 10 anos depois da dissolução do casamento), como expressão mínima da comunidade familiar, mereçam tutela autónoma das incriminações "base" da ofensa contra a integridade física, ameaças, etc.

Por outra banda, a aparente abertura da incriminação da violência doméstica com o "bastar-se" a lei com maus-tratos intensos, inculcando que basta um episódio para a consumação do crime, não só vem adicionar ao tipo mais um conceito indeterminado de difícil preenchimento (conceitos em que, de resto, a história de tal incriminação é singularmente rica e que - de par com a sua constante mutação - justificam muita da dificuldade de aplicação dela), como vai contra o que se julga ser a tendência geral das legislações dos países do nosso universo jurídico-cultural. Aconselhar-se-ia, aqui, alguma prudência. Prudência que, obviamente, nada tem que ver com o coonestar tais práticas, mas antes com a necessidade de "dar espaço" à instituição familiar para a resolução dos seus conflitos, até onde for possível. A via dos crimes semi-públicos (v. g., a ofensa à integridade física) parece mais adequada a esse desiderato.

[...]

Ver também:
Comunicado PortugalGay.PT a esta situação
 
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