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ILGA Portugal
14 Novembro 2006

Associação ILGA Portugal reclama cumprimento da Constituição em Portugal

No dia 1 de Dezembro de 2005, o Tribunal Constitucional da África do Sul tinha emitido uma decisão obrigando o Parlamento a acabar com a discriminação no acesso ao casamento civil para gays e lésbicas. O Parlamento sul-africano aprovou hoje, com uma maioria esmagadora de votos, uma nova lei que permite finalmente o acesso ao casamento civil para casais de pessoas do mesmo sexo, sendo necessária apenas a aprovação do Conselho Nacional de Províncias para consagrar a igualdade perante a lei.

A decisão do Tribunal Constitucional da África do Sul tem um eco particular no caso português. De acordo com o Tribunal, a anterior definição legal de casamento era "incompatível com a Constituição e não válida na medida em que não permite aos casais do mesmo sexo beneficiarem do estatuto e das vantagens, bem como das responsabilidades, que atribui aos casais heterossexuais". A Associação ILGA Portugal chama a atenção para o facto de existir a mesma proibição explícita da discriminação com base na orientação sexual nas Constituições da República Sul-Africana e da República Portuguesa. Portugal é, aliás, o único país da Europa cuja Constituição inclui essa proibição explícita.

Tal como na África do Sul (e tal como em Espanha), em Portugal também estão em causa um "estatuto" e as respectivas "vantagens" e "responsabilidades". Ou seja, há neste momento todo um conjunto de direitos e deveres associados ao casamento civil que não estão disponíveis para gays e para lésbicas, no que constitui uma clara violação do princípio constitucional da Igualdade – que, relembramos, diz que "[n]inguém pode ser discriminado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de (...) orientação sexual".

Ao contrário da República Sul-Africana, a República Portuguesa continua a permitir um apartheid em função da orientação sexual . O ideário democrático não é compatível com a manutenção do casamento enquanto privilégio de casais heterossexuais. É por isso que, embora o Tribunal Constitucional português possa também ser chamado a pronunciar-se sobre esta matéria, a Associação ILGA Portugal espera que sejam os próprios partidos políticos com representação parlamentar a reconhecer a necessidade urgente da revisão do Código Civil português para que casais de pessoas do mesmo sexo possam ter acesso ao casamento civil. Permitir o acesso de casais de pessoas do mesmo sexo ao casamento civil não vem afectar outros, alargando apenas o acesso a direitos e deveres – e promovendo em simultâneo a liberdade e a igualdade, valores democráticos por excelência.

Mais: eliminar a discriminação na lei é uma condição necessária para que o Estado possa lutar de forma credível contra a homofobia na sociedade. Sendo 2007 o Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos, sendo a luta contra a homofobia uma das suas vertentes explícitas, e assumindo Portugal a Presidência da União Europeia no 2º semestre, o fim da discriminação legal que legitima a homofobia tem que ser uma prioridade do actual Governo.

Lembramos que no Programa do actual Governo se lê aliás que «[o] Governo assume integralmente as disposições constitucionais e as orientações da União Europeia em matéria de não discriminação com base na orientação sexual.»

A Associação ILGA Portugal espera por isso que o actual Governo siga o exemplo sul-africano e tenha a coragem política de cumprir a Constituição e, afinal, o seu próprio programa, afirmando-se inequivocamente contra a homofobia. É que é simples e urgente construir "uma sociedade decente" que, nas palavras de Zapatero, Presidente do Governo socialista espanhol, "é aquela que não humilha os seus membros".

A Direcção e Grupo de Intervenção Política da Associação ILGA Portugal


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