Juventude Socialista recebe ILGA-Portugal e concorda com a necessidade de corrigir a actual lei de uniões de facto (PortugalGay.pt)
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Juventude Socialista recebe ILGA-Portugal e concorda com a necessidade de corrigir a actual lei de uniões de facto



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Press Release, ILGA Portugal Fev 2001


A Associação Ilga-Portugal foi hoje, dia 8 de Fevereiro, recebida pela Presidente da Juventude Socialista, a deputada Jamila Madeira, no decurso de um pedido de audiência feito pela Associação face ao agendamento para os dias 14 e 15 da discussão e votação dos projectos de união de facto e economia comum apresentados na Assembleia da República.

Nesta audiência, o Presidente da Associação Ilga-Portugal, José Manuel Fernandes, procurou durante a discussão fazer chegar, através da JS, ao grupo parlamentar do PS uma série de ideias e preocupações, a saber:

- a necessidade de resolução da situação discriminatória em que foi colocada a comunidade homossexual com a aprovação da actual lei de uniões de facto apenas para casais compostos por indivíduos de sexo diferente (lei 135/99 de 28 de Agosto),

- a congratulação pelo facto de terem surgido de quatro grupos parlamentares projectos de lei no sentido de resolver essa situação discriminatória,

- a distinção entre o conceito de "união de facto" (contido nos projectos dos Verdes, do BE e do PCP) e o conceito da Juventude Socialista de "economia comum", sobretudo por o primeiro conceito conter uma carga familiar que o segundo não detém de todo, correndo-se o risco de não se reconhecer assim a verdadeira natureza das relações entre pessoas do mesmo sexo a viverem em união de facto

- a possibilidade real de (face aos projectos apresentados e a serem todos aprovados na AR) ser agora possivel passar a contemplar justamente os casais homossexuais na lei de uniões de facto, com a existência suplementar e simultânea de uma configuração de economia comum (aberta a casais - homo ou hetero - ou grupos de duas pessoas a quem essa configuração legal cubra), permitindo-se (agora sim!) uma verdadeira libertade de opção e uma real garantia igualitária dos direitos dos cidadãos,

- o perigo de passar a existir uma legislação dupla ao ser aprovada em plenário apenas a nova noção de economia comum e ao deixar a actual lei de uniões de facto tal como está (em resumo, uniões para heteros e economia comum para homos),

- o desejo de que no dia 14 a discussão na Assembleia da República, não deixando de contemplar as características da sociedade portuguesa (que a ver da Associação Ilga-Portugal está já preparada para ver contempladas na lei as garantias dos casais do mesmo sexo), seja sempre acompanhada pelos princípios democráticos que devem reger a discussão das leis e dos direitos dos cidadãos

José Manuel Fernandes aproveitou a oportunidade e entregou à Presidente da Juventude Socialista um documento de apreciação dos vários projectos elaborado pela Associação Ilga-Portugal e subscrito pela esmagadora maioria do movimento homossexual do país (VER EM ANEXO)

Por parte da Juventude Socialista, a sua Presidente e deputada Jamila Madeira apresentou ao Presidente da Ilga-Portugal a ideia clara de que, após conversações com vários quadrantes da sociedade portuguesa (nomeadamente pessoas e grupos de homossexuais não identificados pela deputada), fazia todo o sentido apresentar um projecto de economia comum - do qual não estão dispostos a prescindir - já que muitos casais homossexuais que não estão dispostos a expôr a sua privacidade (por várias ordens de razões) teriam garantido, com a aprovação deste projecto apresentado pela JS, o acesso aos benefícios a que têm indiscutivelmente direito.

Foi ainda acrescentado pela depudada Jamila Madeira que, aceitando que a aprovação simples da noção de "economia comum" não vem resolver a situação discriminatória criada com a actual lei de uniões de facto, e que há que deixar margem de opção suficiente aos casais homossexuais, igual nesta matéria à dos casais heterossexuais, estaria a Juventude Socialista pronta para contribuir para uma solução final de consenso em que casais homossexuais e hererossexuais passariam a ter as mesmas possibilidades opção no que concerne à configuração legal da sua situação: união de facto ou economia comum consoante a opção de registo, ao invés de "economia comum" para homossexuais e "uniões de facto" para heteossexuais. Durante a audiência, estiveram ambas as partes de acordo sobre a distinção da discussão sobre uniões de facto e a discussão sobre a adopção por parte de casais ou indivíduos homossexuais, já que esta comtempla os direitos de terceiros menores e necessitará de uma discussão mais alargada que ainda não teve lugar.

Durante a audiência, não conseguiu o Presidente da Associação Ilga-Portugal saber qual a intenção de voto por parte da bancada socialista face aos vários projectos (incluindo ao de economia comum). A deputada Jamila Madeira reafirmou estar a apresentar nesta audiência a posição da JS e desconher ainda ela própria essa intenção por parte da bancada do PS e sequer se ela irá existir em bloco.

Após o agendamento da discussão dos projectos de uniões de facto e economia comum para dia 14 em conferência de líderes, e apesar dos esforços da Associação Ilga-Portugal nesse sentido, esta foi até à data a primeira e unica audiência com representantes das bancadas partidária da AR. No ano passado a associação reuniu com os Verdes, o BE e o PCP, não tendo o PP e o PSD sequer respondido aos pedidos de audiências.

 
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