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Terça-feira, 24 Setembro 2013 10:34

FINLÂNDIA
Organizações de direitos trans norte-americanas enviam nota à UE



A associação norte-americana Transgender Law Center apresentou um resumo ao Tribunal Europeu de Direitos Humanos num significativo caso de direitos trans finlandês e que tem a ver com a legalização de género e casamento: Hämäläinen v Finlândia.


A Finlândia, como em vários outros países da União Europeia, tem uma lei que proíbe que pessoas transexuais casados ​​tenham o seu género legalmente reconhecido. Em outras palavras, para se obter uma mudança de sexo legal na Finlândia, uma pessoa deve ser solteira ou, se casada, deve-se divorciar.

Esse tipo de lei cria uma escolha impossível e injusta entre o direito humano fundamental de contrair matrimónio e o direito de se ter o género reconhecida legalmente.

O resumo explana que nos EUA, não há um único estado que tenha uma lei que obrigue uma pessoa transexual a ser solteira ou a divorciar-se, a fim de obter o reconhecimento legal de seu género - mesmo os muitos estados que não reconhecem os casamentos do mesmo sexo.

A nota também explica que a lei é clara nos EUA, quando um dos cônjuges de um casamento de diferentes sexos sofre transição de género, o casamento continua a ser válido.

Com aconselhamento técnico pro bono de Reed Smith, a nota foi submetida em nome de uma coaligação de organizações de direitos LGBT norte-americanas, incluindo o Gay & Lesbian Advocates & Defenders, o National Center for Lesbian Rights, e o Transgender Legal Defense and Education Fund.

Em Portugal, e até à aprovação do casamento igualitário, o cenário era semelhante, mas substancialmente pior. Uma pessoa transexual casada não podia iniciar tratamento hormonal se estivesse casada. Para o efeito tinha de ser solteira ou divorciar-se. No Código Deontológico da Ordem dos Médicos nada existe que proíba uma pessoa transexual casada de iniciar tratamento hormonal ou submeter-se a cirurgias com a finalidade de alteração de sexo/género. Nem é lícito pensar-se que os governos têm delegado esse tipo de funções na classe médica, seria ultrapassar em muito as suas competencias.

No entanto, em relação às pessoas trans, a classe médica policía a “moral”, casamentos válidos igualitários eram proibidos. Por não estar escrita, não se sabe se esta prática continua a fazer vítimas ou se a aprovação do casamento igualitário mudou esta maneira de pensar.

Para fazer Download clique aqui (PDF, 227KB)

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