EUA: Tribunal de Boston tribunal declara lei federal que proíbe casamento gay inconstitucional (PortugalGay.pt)
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Quinta-feira, 31 Maio 2012 15:52

EUA
Tribunal de Boston tribunal declara lei federal que proíbe casamento gay inconstitucional



Um tribunal de recurso declarou esta quinta-feira que uma lei que nega uma série de benefícios federais aos casais do mesmo sexo é inconstitucional.


O primero EUA Circuit Court of Appeals em Boston, Massachusetts, disse que a "Lei de Defesa do Casamento" (ou DOMA), que define o casamento como uma união entre um homem e uma mulher, é discriminatória contra casais homossexuais.

A lei foi aprovada em 1996, num momento em que havia a possibilidade do Havaí reconhecer legalmente o casamento para gays e lésbicas. Desde então, muitos estados dos EUA instituíram próprias proibições destes casamentos, enquanto oito estados têm passado a reconhecê-los legalmente, sendo Massachusetts um pioneiro em 2004.

O tribunal de recurso concordou com um juiz de primeira instância que decidiu em 2010 que a lei é inconstitucional porque interfere com o direito de um estado de definir o casamento e nega a casais homossexuais os benefícios federais dados aos casais heterossexuais, incluindo a capacidade de submeter declarações conjuntas de IRS.

Durante as argumentações ao tribunal no mês passado, o advogado que defende a causa dos casais gays disse que a lei "é um desrespeito em larga escala". Também argumentou que o poder de definir e regular o casamento foi definido como uma responsabilidade estadual há mais de 200 anos atrás.

Por outro lado os advogados que defenderam a lei argumentaram que o Congresso tinha uma base racional para passá-la em 1996, quando havia a preocupação de que os estados seriam obrigados a reconhecer casamentos gays realizados em outras juridições. Também defendeu que a admnistração central tem o poder de definir os termos usados ​​para estatutos federais de distribuição de benefícios federais.

Além do Massachusetts, a igualdade no casamento já foi aprovada em Connecticut, Nova York, Iowa, New Hampshire, Vermont, Maryland, estado de Washington e no Distrito de Columbia. As leis de Maryland e Washington ainda não estão em vigor e podem ser sujeitas a referendo.

No ano passado, o presidente Barack Obama anunciou que o Departamento de Justiça dos EUA iria deixar de defender a constitucionalidade da DOMA. Em resposta, o porta-voz da Câmara dos Representantes, John Boehner convocou o Bipartisan Legal Advisory Group (um orgão da Câmara) para defendê-la.

Neste momento existem diversos casos separados relativos a esta questão, além do Massachusetts, um dos mais visíveis refere-se a um recurso relativo à proibição na Califórnia (a famosa Propositon 8), e outro caso relativo a direitos de saúde para esposos de empregados federais.

 
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