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Quarta-feira, 20 Janeiro 2010 18:28

PORTUGAL
Procurador Geral sugere ajustes na lei de igualdade no Casamento



As alterações sugeridas por Pinto Monteiro, Procurador-Geral da República, focam-se no artigo que pretende excluir os casais de gays e lésbicas da adopção.


Segundo o Procurador-Geral da República o artigo sobre adopção está "está redigido de forma pouco clara, podendo dar origem a equívocos".

Pinto Monteiro foi ouvido na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucional, Direitos, Liberdades e Garantias onde a lei está a ser analisada na especialidade depois de ter sido aprovada na generalidade na Assembleia da República em 8 de Janeiro.

A sugestão de Pinto Monteiro é que no texto legal onde estava "As alterações introduzidas pela presente lei não implicam a admissibilidade legal da adopção, em qualquer das suas modalidades, por pessoas casadas com cônjuge do mesmo sexo" se passe a ler "Não é permitida a adopção conjunta por pessoas do mesmo sexo casadas entre si". Acrescentando ainda que "o filho de um dos elementos do casal constituído por pessoas do mesmo sexo não pode ser adoptado pelo casal".

Esta alteração foi feita de um ponto de vista meramente "jurídico" excluindo assim qualquer perspectiva política de sua parte sobre o assunto.

Sobre uma possível inconstitucionalidade não a considerou um "fantasma" e que já aconteceu no passado com outros diplomas, e que se houver uma decisão do Tribunal Constitucional nesse sentido então a Assembleia da República terá de "adaptar" a lei da "forma que bem entender".

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