A legislação que o projeto pretende modificar é a Lei n.º 38/2018, que consagrou o direito à autodeterminação da identidade de género. Esta lei permite que pessoas adultas alterem o sexo e o nome no registo civil através de um procedimento administrativo, sem necessidade de diagnóstico médico ou intervenção clínica.

Segundo a proposta agora apresentada, o reconhecimento legal da identidade de género voltaria a depender de avaliação clínica, retomando um modelo semelhante ao que existia antes de 2018. Nesse regime, a alteração do sexo legal exigia um relatório subscrito por profissionais de saúde especializados.

O debate parlamentar sobre estas propostas está previsto para as próximas semanas. A iniciativa surge num contexto de divergência política sobre a legislação em vigor, com alguns partidos a defenderem alterações e outros a proporem o reforço da lei atual.

Organizações e especialistas da área da saúde e dos direitos humanos têm acompanhado o debate. Alguns defendem que exigir diagnóstico médico representa um retrocesso na despatologização das identidades trans, enquanto os proponentes das mudanças argumentam que a avaliação clínica pode trazer maior segurança jurídica ao processo.

A discussão insere-se num debate mais amplo sobre políticas públicas relacionadas com identidade de género em Portugal, tema que tem sido objeto de diferentes iniciativas legislativas e posições políticas nos últimos anos.

Resumindo, imagina que uma pessoa trans é alguém que sente que o seu género — a forma como se reconhece e se apresenta ao mundo — não corresponde ao que ficou registado quando nasceu. A lei atual permite que essa pessoa vá ao registo civil e atualize os seus documentos para que eles reflitam quem realmente é, sem ter de pedir a médicos que confirmem isso. Se a lei mudar como alguns partidos propõem, essa pessoa teria primeiro de passar por avaliações médicas e obter relatórios antes de poder alterar os documentos. No dia-a-dia isso pode significar mais tempo de espera, mais consultas e mais explicações a dar, além de situações em que os documentos não correspondem à forma como a pessoa vive e se identifica — por exemplo na escola, no trabalho ou em serviços públicos. Em vez de um processo mais direto, passaria a ser um caminho com mais etapas antes de chegar ao mesmo resultado.