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Terça-feira, 25 Maio 2010 19:30

PORTUGAL
Partidos apresentam novas alterações a União de Facto



Depois do veto presidencial no final da anterior legislatura, as alterações à Lei de Uniões de Facto voltam agora ao Parlamento com pequenos ajustes.


Aparentemente a nova proposta do PS é idêntica à proposta vetada por Cavaco Silva excepto no número do Projecto de Lei que passou para 280/XI.

Em primeiro lugar a proposta torna mais explícito que a lei se aplica a casais do mesmo sexo e a casais de sexo oposto, excepto para a adopção.

Por outro lado o PS mantém a pretensão de que as pessoas que vivem em união de facto percam direitos ou benefícios "nos mesmos casos e termos em que o casamento implique a perda ou diminuição de direitos ou benefícios."

Mas a lei concede novos direitos acrescidos em termos de protecção da morada comum no caso de falecimento: o membro sobrevivo passa a ter o direito de utilização da casa durante, pelo menos, cinco anos, incluindo o recheio. Se a união for superior a cinco anos a duração de utilização é igual à duração da união. E mesmo após este prazo pode passar a ser inquilino dos herdeiros.

A lei também vai clarificar as formas de provar a união de facto, que até agora dependiam de cada serviço ou situação em que era necessário fazer tal prova.

O PS mantêm a intenção de permitir às pessoas em união de facto a possibilidade de estipularem clausulas sobre a propriedade de bens adquiridos durante a união, assim como mantém a responsabilidade partilhada por "dívidas contraídas por qualquer deles para ocorrer aos encargos normais da vida familiar"

E, por último, a lei torna mais simples beneficiar da Pensão de Sobrevivência que embora exista na versão actual da lei na prática é quase impossível de obter.

Para mais informações sobre as possíveis consequências da proposta de alteração do PS consultar www.portugalgay.pt/politica/portugalgay91.asp .

Entretanto o BE também fez uma proposta de alteração que é, no essencial, similar à do PS.

Por outro lado o PCP optou por uma alteração menos radical e que concede quase todos os direitos base das outras opções sem forçar obrigações adicionais para as pessoas que vivem em união de facto.

Os projectos deverão ser discutidos nas próximas semanas na Assembleia da República.

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