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Sexta-feira, 14 Junho 2019 09:01

BRASIL
Supremo Tribunal declara que homofobia e transfobia são crime



As leis contra o racismo passarão a ser aplicadas em casos de homofobia ou transfobia dentro de uma semana


O caso decorre no Supremo Tribunal Federal desde fevereiro e a decisão tomada na noite de quinta-feira (13 junho) só é necessária porque o poder legislativo não tomou medidas sobre o assunto.

Os juízes consideraram que a Lei Nº 7.716/89, que define os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, também deve ser aplicada por questões de igualdade protegidas constitucionalmente a quem praticar condutas discriminatórias com base na orientação sexual e identidade de género.

Não há como negar a jurisdição a todos a quem foi negado às vezes o direito à vida, na maioria das vezes o direito à liberdade e à dignidade, pela ausência de uma legislação ainda 30 anos depois do início de vigência dessa Constituição Carmen Lúcia, STF

Conclui-se assim o processo iniciado pela ABGLT (Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgéneros) e pelo PPS (Partido Popular Socialista), e o tribunal concluiu que por um lado a homofobia e transfobia são formas de "expressão de racismo em sua dimensão social", que todos são livres de expressar a sua religiosidade desde que "não configurem discurso de ódio" ou incitem hostilidade ou violência contra a comunidade LGBT, e que até que o Congresso aprove leis específicas, a lei contra o racismo aplica-se a casos de homofobia e transfobia.

A legislação sobre racismo prevê penas de um a até cinco anos de prisão para quem negar emprego, ou impedir acesso ou recusar atendimento em hotel, restaurantes, bares, estabelecimentos comerciais ou impedir o casamento ou convivência familiar e social para pessoas.

BRASIL: Supremo Tribunal declara que homofobia e transfobia são crime

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