Para as pessoas lgbt (lésbicas, gay, bisexuais e transgéneros), demasiadas vezes confrontadas com a homofobia, a incompreensão, a repressão e rejeição familiar, a discriminação laboral, para todas estas pessoas, uma proposta de Código de Trabalho que implica o reforço duma concepção conservadora da família, a falta de meios para a assunção de projectos de vida próprios e autónomos, a precarização de direitos e a ausência de instrumentos de defesa no trabalho, é particularmente grave. Para o movimento associativo que constituímos, representa uma ameaça à visibilidade social conquistada a pulso na sociedade portuguesa nos anos recentes.

Assim, os colectivos e associações de defesa dos direitos lésbicos, gay, bi e trans (lgbt) a nível nacional consideram o Pacote Laboral proposto pelo governo na Assembleia da República como globalmente negativo para os direitos cívicos, laborais e sindicais do conjunto da população, e em particular para as populações lgbt, e declaram, em consequência, o seu apoio e a sua adesão aos protestos organizados pelas centrais sindicais e outros sectores da sociedade civil contra este projecto, nomeadamente à greve geral convocada para 10 de Dezembro pela CGTP:

1 - Porque o Governo se prepara para desperdiçar a oportunidade de sistematizar a legislação laboral no que à igualdade e não discriminação diz respeito, nomeadamente não considerando os seguintes pontos, obrigatórios de acordo com a Directiva para a igualdade de tratamento no emprego (Directiva 2000/78/CE): a orientação sexual e a idade não são considerados motivos pelos quais não se pode discriminar; reforça-se a ideia de que quem deve provar a existência de discriminação é o trabalhador, quando esta Directiva obriga a que seja o empregador a provar que ela não existiu; não se combate o assédio como causador de um ambiente de trabalho intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador. Finalmente, não é garantida a indiferença ao facto do trabalhador se identificar como mulher ou como homem, ou seja, em função do género - o que é diferente do sexo.

2 - Porque com esta legislação o prejuízo é geral mas há prejuízos que são ainda mais graves para uns do que para outros: medidas que limitam a negociação colectiva e o direito de greve, que pressionam ainda mais aqueles que já são os salários mais baixos da União Europeia, que permitem aumentar o tempo de trabalho, já o mais longo da Europa, que permitem banalizar e eternizar os contratos precários ou abrir espaço à invasão da privacidade pela entidade empregadora e ao livre despedimento, que vulnerabilizam e precarizam a situação do conjunto dos trabalhadores e das trabalhadoras, todas estas medidas são gravíssimas mas constituem um duplo drama para os grupos sociais em desvantagem no universo laboral, já hoje sujeitos a níveis superiores de discriminação no trabalho e no acesso a ele: gays, lésbicas, bissexuais e transgéneros, jovens em período de inserção no mercado de trabalho, desempregados de longa duração, trabalhadores deficientes, os pertencentes a minorias étnicas e os imigrantes.

3 - Porque ao permitir que um aborto ilegal seja justa causa para despedimento, ao facilitar o despedimento ou a não-contratação para as mulheres grávidas ou com filhos, ao reduzir direitos substanciais das mulheres no domínio da maternidade, protecção da gravidez, amamentação ou definição do horário de trabalho nocturno, o pacote laboral precariza também a vida pessoal e familiar, a que se falsamente se diz querer defender na proposta de Lei de Bases da Família do PP, com especial prejuízo para as/os jovens, as mulheres e as pessoas lgbt, dificultando-se a emancipação desses mesmos/as jovens e fortalecendo-se as dependências familiares em geral, a divisão sexual do trabalho, as relações patriarcais e a valorização única e exclusiva da afectividade e relações heterossexuais.

PortugalGay.PT
Clube Safo
Coisa do Género
Grupo de Trabalho Homossexual do PSR
ILGA Portugal
Não Te Prives - Grupo de Defesa dos Direitos Sexuais
Opus Gay
Nós - Movimento pela Liberdade Sexual