ILGA Portugal
13 Março 2006

PENALIZAÇÕES AGRAVADAS POR MOTIVAÇÕES HOMÓFOBAS E FIM DA DISCRIMINAÇÃO NA IDADE DO CONSENTIMENTO

Associação ILGA Portugal congratula-se pelas alterações ao código penal anunciadas pela Unidade de Missão para a Reforma Penal

Enquanto Associação de defesa dos direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transgénero (LGBT), a Associação ILGA Portugal tem sempre tido como causa primeira a luta contra a homofobia. A homofobia, enquanto atitude de hostilidade para com @s LGBT, manifesta-se diariamente e nas mais diversas áreas: na família, na escola, no acesso a bens e serviços, no trabalho. Basta porém lembrar o recente caso de perseguições e agressões em Viseu e a morte da transexual Gisberta para perceber que a hostilidade e o preconceito se podem manifestar de formas extremas.

Já há muito tempo que temos vindo a defender junto dos partidos com assento parlamentar que um crime motivado pelo ódio homófobo tem repercussões sociais importantes devendo por isso ser punido em conformidade. Assim, a Associação ILGA Portugal congratula-se com a anunciada introdução de agravamentos penais explícitos para crimes motivados pela homofobia, à semelhança do que acontece já com o racismo ou com sentimentos anti-religiosos.

Por seu lado, a Associação ILGA Portugal sempre defendeu a também anunciada revogação do art. 175º do Código Penal devido ao seu carácter claramente discriminatório.

A diferença na idade do consentimento para relações hetero- e homossexuais, estabelecida pelos artigos 174º e 175º do Código Penal, faz com que o art. 175º represente actualmente, tal como o Tribunal Constitucional determinou já por duas vezes, uma violação do art. 13º da nossa Constituição – que, desde a revisão constitucional de 2004, proíbe explicitamente a discriminação com base na orientação sexual.

Louvamos portanto a lucidez destas medidas anunciadas pela Unidade de Missão para a Reforma Penal, por serem mais um passo no sentido da eliminação da discriminação na lei e no sentido do reconhecimento da homofobia como um problema social que urge combater.

Continuaremos, no entanto, a lutar pelo fim de outras discriminações na lei como a impossibilidade de acesso ao casamento civil, bem como pelo cumprimento da promessa eleitoral do Partido Socialista de combate à homofobia através do "desenvolvimento de acções anti-discriminatórias junto de grupos sociais particularmente sensíveis para a qualidade da nossa democracia". A educação anti-homofobia é, a nosso ver, particularmente necessária.

Esperamos que a realidade portuguesa, bem como a preocupação recentemente manifestada pelo Parlamento Europeu na Resolução sobre a Homofobia na Europa, levem o Governo e a Assembleia da República a compreenderem a urgência de um pacote de medidas concretas de luta contra a homofobia na sociedade e na lei,

Lisboa, 13 de Março de 2006
A Direcção e Grupo de Intervenção Política da Associação ILGA Portugal

Associação ILGA PORTUGAL
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