Comunicado de Imprensa

Lisboa, 10 de Agosto de 2003

Para:
Sr. Presidente da República,
Sr. Primeiro-Ministro,

Num documento da autoria do Cardeal Ratzinger, a Igreja Católica Apostólica Romana (ICAR) abordou recentemente a questão do reconhecimento legal das uniões entre pessoas homossexuais.

Trata-se de um documento que pretende reforçar uma ideologia mal disfarçada sob a expressão "lei moral natural", expressão que é, por si só, obviamente contraditória. Essa ideologia, de promoção de uma ideia absurdamente restrita e restritiva de família, baseia-se na exclusão, de forma discriminatória, de tantas outras famílias, nomeadamente de qualquer família que inclua um casal de pessoas do mesmo sexo. As justificações ditas "racionais" para esta posição são de uma fragilidade extrema - e são mesmo factualmente incorrectas, tentando, nomeadamente no que diz respeito à homoparentalidade, sobrepor a ideologia a todos os estudos científicos.

Esta tomada de posição será afinal mais um erro histórico na história de erros da ICAR. É, porém, triste ver que altos responsáveis da ICAR, aliás ao contrário de muitas pessoas católicas, e ao contrário de outras Igrejas que têm revisto as suas posições, continuam a incentivar a discriminação, esquecendo o que deveria ser o princípio máximo do respeito e amor ao próximo.

Mas, mais do que triste, é chocante ver que o texto apresenta as uniões entre pessoas do mesmo sexo, baseadas no afecto genuíno, como um "fenómeno (…) preocupante" de "carácter imoral", sendo a homossexualidade classificada de "anomalia", e afirmando-se ainda que a "tolerância do mal é muito diferente da aprovação ou legalização do mal". O mesmo documento que explica que se deve evitar "qualquer atitude de injusta discriminação" (por uma questão de caridade para com os 'doentes') garante assim a promoção da discriminação dessas pessoas "anormais" que personificam o "mal". Conclui-se também que há, portanto, discriminações 'justas' no Estado do Vaticano.

Quanto ao Estado Português, trata-se de um Estado laico em que a discriminação é constitucionalmente vetada (embora seja ainda importante explicitar que o é também em função da orientação sexual). O Parlamento é constituído por representantes das cidadãs e dos cidadãos - e não por representantes de Igrejas. Por isso, esperamos - e exigimos - do Estado e de parlamentares que, no que à lei diz respeito, as recomendações da ICAR não tenham quaisquer consequências.

Mas o problema é mais abrangente: como a ICAR tem um peso predominante em Portugal, a separação de poderes não é suficiente para impedir que esta tomada de posição venha uma vez mais reforçar e incentivar a homofobia. É que este documento veicula a mesma injúria que é depois diariamente reproduzida em Portugal. É essa injúria que é verdadeiramente imoral, e que está inevitavelmente associada a outros custos que pessoas e casais LGBT continuam a suportar, desde dificuldades no acesso ao trabalho até graves conflitos familiares. É por isso fundamental que, para além de garantir uma educação sexual laica e séria, o Estado contrarie a propagação da homofobia, criando uma lei que, à semelhança da lei anti-racismo já existente, proíba a discriminação sob todas as suas formas e sancione a prática de actos que se traduzam na violação de direitos fundamentais - até porque a própria liberdade religiosa não pode colidir com princípios democráticos basilares.

A Direcção da Associação ILGA Portugal

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