ILGA Portugal
7 Agosto 2006

A Associação ILGA Portugal enviou ao Primeiro-Ministro a seguinte carta:

Senhor Primeiro-Ministro,

De acordo com uma notícia do Público de 6/6/2006 e com uma reportagem publicada no El País de 5/8/2006, o Consulado de Portugal em Madrid recusou dar certificados de capacitação matrimonial a uma cidadã portuguesa que quer casar em Espanha com uma mulher espanhola.

Segundo a mesma notícia, o Vice-Cônsul de Portugal em Madrid disse ter instruções da Direcção Geral de Registos e Notariado para não tratar de certificados de capacitação matrimonial quando o objectivo é realizar um casamento entre pessoas do mesmo sexo.

Já tínhamos conhecimento da impossibilidade de transcrição em Portugal de um casamento entre pessoas do mesmo sexo, impedindo portanto os correspondentes efeitos legais. Um cidadão português que se casou com um cidadão holandês na Holanda não viu o seu casamento reconhecido pelas autoridades portuguesas e recorreu junto do Provedor de Justiça, que optou por confirmar a decisão das autoridades. Temos, aliás, tido queixas recorrentes de cidadãs e cidadãos da República Portuguesa que, após terem casado com pessoas do mesmo sexo (mas de outras nacionalidades) no Canadá, na Bélgica e na Holanda, não vêem o seu casamento reconhecido em Portugal, sofrendo todas as dificuldades inerentes.

Porém, a situação reportada pelo El País é ainda mais gritante. O Estado português dá instruções explícitas para não permitir que lésbicas e gays de nacionalidade portuguesa usufruam noutros países dos direitos que esses países lhes concedem.

Para poder casar-se em Madrid, e para que esse casamento seja válido em Espanha, esta cidadã portuguesa viu-se por isso forçada a pedir a nacionalidade espanhola. O Estado português não levantou nenhuma objecção a este pedido: a realidade é que para o Estado português esta mulher nunca foi uma plena cidadã portuguesa. Sendo lésbica, e apesar das disposições constitucionais que proíbem a discriminação com base na orientação sexual, continua a ser uma cidadã de segunda – e, segundo o Estado Português, deve continuar a sê-lo mesmo nos países em que gays e lésbicas já atingiram a cidadania plena.

Senhor Primeiro-Ministro, julgamos que a preocupação com os valores da igualdade e da liberdade não é e não poderá ser nunca uma preocupação secundária em democracia. E se o Presidente do Governo Espanhol, José Luíz Rodríguez Zapatero demonstrou essa preocupação de forma clara e activa ao acabar com a discriminação na lei, o Governo português não o fez ainda, perpetuando a desigualdade.

A manutenção deste apartheid no acesso ao casamento civil é inadmissível, Senhor Primeiro-Ministro. A Associação ILGA Portugal tem vindo a alertar de forma sistemática para a urgência da revisão do Código Civil português para que casais de pessoas do mesmo sexo possam ter acesso ao casamento civil – e entregou nesse sentido uma Petição ao Senhor Presidente da Assembleia da República no passado mês de Fevereiro. Reivindicamos, apenas, a igualdade plena perante a lei, relembrando que existe em Portugal uma proibição constitucional da discriminação com base na orientação sexual.

Senhor Primeiro-Ministro, a nossa reivindicação é tão-só a da cidadania plena. Para que acabem as discriminações, indignidades e humilhações sistemáticas a que o nosso Estado continua a submeter-nos.

Esperamos que o Estado português nos reconheça finalmente enquanto pessoas, recusando liminarmente a discriminação no acesso ao casamento civil.

Lisboa, 7 de Agosto de 2006
A Direcção e o Grupo de Intervenção Política da Associação ILGA Portugal

Cc: Presidente da 1ª Comissão, Ministro Negócios Estrangeiros, Ministro Justiça, meios de comunicação social

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