ILGA Portugal
23 Maio 2006

Exclusão de mulheres solteiras e casais de lésbicas no acesso a técnicas de procriação medicamente assistida é inadmissível

Em Portugal, no ano de 2006, o Partido Socialista, que detém a maioria parlamentar, prepara-se para fazer aprovar em plenário uma lei, aprovada hoje na especialidade, que exclui mulheres solteiras e também casais de lésbicas do acesso a técnicas de procriação medicamente assistida (PMA). Numa notícia do jornal Público de 12/05/2006, a deputada do PCP Odete Santos, que defende o acesso de mulheres solteiras às técnicas de PMA, afirmava que o verdadeiro motivo da exclusão destas mulheres era o “medo das lésbicas”.

Simultaneamente, enquanto o Partido Socialista tenta aparentemente impedir a reprodução das mulheres lésbicas através da PMA, o Governo de José Sócrates anuncia a introdução de “incentivos à natalidade” nas contribuições para a Segurança Social, penalizando quem não tenha filhas/os.

Pretenderá o Partido Socialista incentivar as lésbicas portuguesas – e as mulheres solteiras heterossexuais – a recorrer às técnicas de PMA em Espanha? Mais uma forma de “turismo civilizacional” para um país cujo Partido Socialista já demonstrou não ter estes “medos”?

É que em Espanha, e já desde 1988, as técnicas de PMA estão disponíveis para qualquer mulher maior, em bom estado de saúde psico-física, que, uma vez tendo sido prévia e devidamente informada, aceite recorrer à PMA de forma livre e consciente. Já em Portugal, o acesso às técnicas de PMA existirá apenas para casos de infertilidade. Será que as mulheres portuguesas (lésbicas ou heterossexuais), ao contrário das espanholas, não sabem tomar decisões de forma consciente e por isso não devem poder fazê-lo de forma livre? No Partido Socialista, que tem a responsabilidade que advém de uma maioria parlamentar, e que oficialmente defende a despenalização do aborto, não seria altura de haver uma visão integrada e coerente sobre o direito de escolha das mulheres no que diz respeito à sua reprodução?

Mas mesmo numa lei que se centra na questão da infertilidade, as mulheres lésbicas (incluindo as que vivem em união de facto) não podem ser excluídas do acesso à saúde. Se o Partido Socialista defende que a infertilidade é uma doença que precisa de uma resposta do Serviço Nacional de Saúde, quer afirmar que afinal o acesso a este Serviço não é universal?

Com esta legislação sobre PMA, o regime de apartheid ainda existente em Portugal para lésbicas e gays quanto ao casamento e também quanto à adopção sai mais uma vez reforçado. Os mesmos partidos que aprovaram a proibição constitucional da discriminação com base na orientação sexual parecem esquecer agora a necessidade de cumprir a Lei Fundamental ao legislar de forma discriminatória. Porque esta nova discriminação é inadmissível, e porque lésbicas, gays, bissexuais e transgénero não abdicam e nunca abdicarão da sua cidadania, a Associação ILGA Portugal não deixará de questionar a constitucionalidade desta nova lei.

Em Portugal, no ano de 2006, haverá mesmo “medo das lésbicas” no Partido Socialista? Haverá tão-só medo de enfrentar a homofobia de sectores fundamentalistas da sociedade portuguesa? Uma maioria absoluta não será suficiente para cumprir a Constituição e recusar a legitimação do preconceito?

Lisboa, 23 de Maio de 2006

A Direcção e o Grupo de Intervenção Política da Associação ILGA Portugal

Associação ILGA PORTUGAL
Email: ilga-portugal@ilga.org
http://www.ilga-portugal.pt/

Estamos sediados no:
Centro Comunitário Gay e Lésbico de Lisboa
Rua de S. Lázaro, 88
1150-333 Lisboa
Metro: Martim Moniz
Autocarro: 100
Telefone: 218 873 918
Fax: 218 873 922