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Sexta-feira, 17 Dezembro 2010 07:29

PORTUGAL
Lei de alteração de nome e género entregue a Cavaco Silva



Foi anteontem, 15 de Dezembro, entregue na presidência da República a lei que regula a alteração de nome e género no registo civil para as pessoas transexuais. Cavaco Silva terá agora 20 dias consecutivos para promulgar ou vetar a lei.


Esta lei prevê a desjudicialização da alteração de nome e género. Até agora, um cidadão transexual tinha de interpôr uma acção judicial contra o Estado Português para ver reconhecida a sua identidade de género, além de obrigatoriamente ter de se submeter a uma CRS. Com esta lei deixa de ser condição necessária a CRS e o processo passa para o Registo Civil, que terá um prazo de oito dias para proceder à alteraçao.

Para a alteração será necessário um relatório atestando a transexualidade do requerente, assinado por um médico psiquiatra e por um psicólogo.

A partir de 3 de Janeiro, data limite para Cavaco Silva se pronunciar, e desde que promulgue a lei, devem contar-se mais 3 dias para a sua publicação no Diário da República e 5 dias para aplicação pelo que a lei deverá estar implementada em Janeiro de 2011.

Comparando com leis similares de outros países, esta lei tem sido considerada pelos seus autores como a mais liberal da Europa, senão mesmo do mundo.

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