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Segunda-feira, 23 Agosto 2010 22:06

ALEMANHA
Direitos de herança para casais do mesmo sexo



PortugalGay.pt

Casais de gays e lésbicas em parcerias registadas terão os mesmo direitos de herança que as pessoas casadas, segundo decisão de 17 de Agosto do Tribunal Constitucional Federal da Alemanha.


A decisão reduz o imposto máximo aplicado a uma herança recebida por uma viúvo gay ou viúva lésbica de 50% para 30%. O imposto mínimo aplicado também é reduzido de 17% para 7%. O valor da herança que é livre de impostos também passou a ser igual ao dos casados.

Como se trata de uma decisão sobre a constitucionalidade de uma lei o Governo da Alemanha terá de aplicar a lei retroactivamente para todos os casais de pessoas do mesmo sexo em uniões registadas a que o imposto de sucessões tenha sido aplicado. A lei foi implementada em Fevereiro de 2001.

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