Para aquela associação, o decreto aprovado em 25 de Maio "discrimina os cidadãos no acesso à saúde", nomeadamente as mulheres sós ou lésbicas que vivam em união de facto.

Segundo a ILGA, o artigo 6º daquele decreto estabelece que "só as pessoas casadas que não se encontrem separadas judicialmente de pessoas e bens ou separadas de facto, ou as que sendo de sexo diferente, vivam em condições análogas às dos cônjuges, há pelo menos dois anos, podem recorrer a técnicas de procriação medicamente assistidas".

"Sendo a infertilidade uma doença que precisa de uma resposta do Serviço Nacional de Saúde, o acesso a esse Serviço deverá ser universal", defende a ILGA Portugal em comunicado.

Para a associação, "o diploma aprovado viola claramente o disposto na Constituição Portuguesa", nomeadamente no Artigo 13º, que estabelece o Principio da Igualdade e estabelece que "ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão da orientação sexual".

No pedido ao Presidente da República, a ILGA Portugal recorre também ao Artigo 36º, que diz que "todos têm o direito de constituir família em condições de plena igualdade".

A lei que regula as técnicas de PMA foi enviada anteontem para o Presidente da República, que tem 20 dias a partir da data de recepção do diploma para se pronunciar