Pesquisa:
Parceiro PortugalGay

Sexta-feira, 23 Abril 2004 00:59

PORTUGAL
6ª Revisão Constitucional completa-se hoje



Acontece hoje a votação final (meramente burocrática) das Revisões da Constituição Portuguesa. Para os LGBT em particular a revisão oferece uma novidade há muito reclamada: o direito à não-discriminação por orientação sexual (a Indentidade Sexual ainda não foi incluída). Mas este ponto é apenas um nos muitos que foram revistos e a data reveste-se de especial significado pois comemora-se este domingo o 30º aniversário da Revolução que tornou possível termos uma Constituição como a conhecemos hoje em dia. Esta revisão inclui alterações significativas em termos Autonomia Regional (Arquipélagos dos Açores e da Madeira), e ainda [lista obtida em Publico.PT]:


- Os tratados da União Europeia e as normas das suas instituições são aplicáveis na ordem interna portuguesa.

- Portugal pode exercer "em comum, em cooperação ou pelas instituições da União, os poderes necessários à construção e aprofundamento da União Europeia".

- A Assembleia da República deve "acompanhar, nos termos da lei, o envolvimento de contingentes militares e de forças de segurança no estrangeiro".

- A extradição só será feita se o Estado requisitante "for parte de convenção internacional a que Portugal esteja vinculado".

- Reconhecido no "princípio da igualdade" o direito à "orientação sexual".

- Reconhecidas "garantias efectivas contra a obtenção e utilização abusivas, ou contrárias à dignidade humana, de informações relativas às pessoas e famílias".

- O Estado tem de "favorecer, através da concentração das várias políticas sectoriais, a conciliação da actividade com a vida familiar".

- O Estado tem de promover a coesão social e económica não só entre a cidade e o campo, mas também "entre o litoral e o interior".

- O Estado tem de promover "a correcção das desigualdades derivadas da insularidade das regiões autónomas e incentivar a sua progressiva integração".

- Reconhecido o princípio de que "a lei pode determinar limites à renovação sucessiva de mandatos dos titulares de cargos políticos e executivos". A lei que futuramente regulamentará esta questão terá de obter uma maioria de dois terços de votos favoráveis dos deputados à AR.

- Aprovada nova "entidade administrativa independente" que substitui a Alta-Autoridade para a Comunicação Social. A composição, competências e organização da nova "entidade administrativa independente" serão regulamentadas por lei, que terá de obter uma maioria de dois terços de votos favoráveis dos deputados à AR. A nova lei tem de ter em conta o princípio constitucional do direito à liberdade de imprensa, mas tem que ter em conta também os direitos constitucionais de personalidade.

Pode também ter interesse em:

 
© 1996-2022 PortugalGay®.pt - Todos os direitos reservados
A Sua Opinião
Tem alguma sugestão ou comentário a esta página?
Publicar a pergunta e resposta no Facebook PortugalGay.pt.

Nota: reservamos-nos o direito de selecionar e/ou ajustar as perguntas publicadas.

Não é um robot

Por favor marque as caixas DOIS e TRÊS.
Depois clique em OK.

© 1996-2022 PortugalGay®.pt - Todos os direitos reservados
Portugal Gay | Portugal LGBT Pride | Queer Lisboa | Portugal LGBT Guide | Mr Gay Portugal