Entre as medidas da nova lei inclui-se o reconhecimento de uniões civis registadas para casais de sexo oposto e para casais do mesmo sexo. Estas uniões terão efeitos em termos jurídicos e patrimoniais.

Outra medida protege explicitamente o exercício livre da orientação sexual de cada um sem ser vítima de discrimnação.

Por último a lei também irá reconhecer a mudança de sexo legal quer em termos de documentação quer em termos de assistência médica respondendo assim às necessidades da comunidade transexual.