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Sexta-feira, 19 Outubro 2007 14:37

PORTUGAL
Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo no Constitucional



As duas primeiras pessoas do mesmo sexo que tentaram casar em Portugal e viram esta pretensão recusada entregam esta sexta-feira o recurso no Tribunal Constitucional (TC), alegando que a Constituição não permite discriminações em função do sexo, refere a Lusa.


Segundo o advogado de Teresa Pires e Helena Paixão, as alegações fundamentam-se na Constituição da República Portuguesa que proíbe qualquer tipo de discriminação, nomeadamente com base na orientação sexual.

Logo após a decisão da Conservatória do Registo Civil de Lisboa que se recusou a celebrar o casamento de Teresa e Helena, as duas mulheres recorreram em primeira instância para o Tribunal Cível de Lisboa e, depois, para o Tribunal da Relação e para o Supremo Tribunal de Justiça. Todos eles rejeitaram esta pretensão.

«Dado ser um caso que diz respeito a pessoas, os recursos podem ir subindo. A maioria termina no Supremo Tribunal de Justiça, pois para subir ao Tribunal Constitucional é preciso convencer os juízes de que há fundamento constitucional», o que aconteceu neste caso, explicou.

Este processo deu assim entrada no TC, o que para o advogado constitui já uma «primeira vitória».

As alegações do recurso a ser entregue hoje pelas 14:30 no tribunal vão acompanhadas por oito pareceres favoráveis ao casamento das duas mulheres, concedidos de forma voluntária e gratuita por professores universitários de diversas áreas científicas.

Teresa e Helena, que vivem juntas há cinco anos com a filha desta última, notam que existe menos discriminação na rua quando andam de mão dada ou se comportam como qualquer casal, mas continuam a não poder ter determinados bens da mesma forma que outros casais, por exemplo, uma casa ou uma herança conjunta.

[Notícia editada por PortugalGay.PT]

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