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Sexta-feira, 18 Dezembro 2020 09:51

ROMÉNIA
Tribunal acaba com lei que proibia falar de identidade género na educação



O Tribunal Constitucional da Roménia derrubou esta semana uma lei transfóbica aprovada pelo parlamento em junho de 2020.


Segundo a Human Rights Watch a nova lei teria, entre outras coisas, banido "atividades destinadas a espalhar a teoria ou opinião sobre identidade de género" em ambientes educativos. Este é um desenvolvimento positivo, pois a lei violou as obrigações internacionais dos direitos humanos da Roménia, incluindo aquelas assumidas como parte da Convenção de Istambul sobre violência contra as mulheres e da Convenção Europeia dos Direitos Humanos.

A lei definia a “teoria da identidade de género” como uma crença de que “género é um conceito diferente do sexo biológico e os dois nem sempre são iguais”. O fato de género ser distinto de sexo é algo amplamente aceite nas ciências sociais e inclusive pela Organização Mundial da Saúde e pela Associação Médica Mundial.

Limites graves de direitos fundamentais

A proibição de discutir género em ambientes educativos limitaria injustificadamente os direitos de alunos e professores à liberdade de expressão e à informação, inclusive sobre género. A lei também ameaçava o direito à saúde, especialmente para crianças transgéneras, não binárias e intersexo, para as quais negar o acesso a informações sobre género poderia ter consequências graves para a saúde física e mental. Ao infligir um impacto discriminatório desproporcional em pessoas transgéneras, não binárias e intersexo, a proibição também violou o princípio básico de igualdade com base no sexo. Notavelmente, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem afirmou em várias ocasiões a obrigação de proteger as pessoas trans da discriminação.

Vaticano promove a retórica contra a suposta "ideologia de género"

Esta decisão, embora ainda não esteja disponível na íntegra, terá impacto além das fronteiras da Roménia. Políticos e outras pessoas que vendem noções vagas de uma ameaça representada pela “teoria da identidade de género” ou “ideologia de género” têm tido muita influência noutros países da região, incluindo Hungria, Polónia, Bulgária. Esta retórica foi inicialmente promovida pelo Vaticano e agora é sustentada por aqueles que procuram minar os direitos de pessoas lésbicas, gays, bissexuais, transgéneras e intersexuais (LGBTI) .

A Human Rights Watch defende que os governos deveriam tentar combater os estereótipos de género e a discriminação com base no género, em vez de aprovar leis para amordaçar as discussões sobre género em contexto educativo. Esta decisão do tribunal superior da Roménia é um passo na direção certa.

ROMÉNIA: Tribunal acaba com lei que proibia falar de identidade género na educação

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