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Quarta-feira, 18 Junho 2014 11:40

EUA
Lei anti sodomia do Alabama invalidada num apelo em tribunal local



O banimento de sexo oral e anal consensual foi declarado inconstitucional por um Tribunal Criminal de Recursos.


O estado do Alabama manteve o banimento do sexo entre pessoas do mesmo sexo, apesar de ter sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal dos Estados Unidos em 2003. A lei do estado do Alabama define como “ato sexual desviante”, “qualquer tipo de gratificação sexual entre pessoas não casadas que envolvam os órgãos sexuais de uma pessoas e a boca e o ânus de outra pessoa”, e pode levar a penas de até um ano de prisão, trabalhos forçados ou multa de até 2000 USD (cerca de 1500 EUR).

Dewayne Williams levou o caso às instâncias superiores depois de ser condenado a 12 anos de prisão, por ter tido relações consensuais com outro homem. A lei no Alabama não prevê nenhum isenção em caso de consensualidade, e o ministério público do estado do Alabama decidiu levá-lo a tribunal apesar do veredicto de 2003 do Supremo Tribunal dos Estados Unidos.

Embora a lei seja, na prática, impossível de fazer cumprir, devido a recursos nos tribunais superiores, esta foi a primeira vez que um tribunal constitucional declarou a lei inconstitucional. O juiz decidiu que a secção que mencionava que “consentimento não é defesa em caso de crime” era inconstitucional, citando a decisão do Supremo Tribunal.

Assim sendo, a sentença de Williams foi revogada.

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