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Quinta-feira, 17 Dezembro 2009 15:51

PORTUGAL
Governo apresenta proposta de igualdade no casamento civil



A proposta torna poss√≠vel o casamento entre pessoas do mesmo sexo em igualdade de circunst√Ęncias a casais de sexo oposto excepto na adop√ß√£o por casais que fica, por enquanto, exclusiva de casais de sexo oposto.


O Conselho de Ministros de 17 de Dezembro aprovou a Proposta de Lei, a submeter √† Assembleia da Rep√ļblica, que visa remover as barreiras jur√≠dicas √† realiza√ß√£o do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, colocando fim a uma velha discrimina√ß√£o e constituindo mais um passo na consagra√ß√£o de uma sociedade mais tolerante e mais justa, com mais igualdade para todos. O diploma diz apenas respeito ao casamento civil entre pessoas do mesmo sexo e n√£o √† adop√ß√£o de crian√ßas, afastando, clara e explicitamente, a possibilidade das altera√ß√Ķes no regime do acesso ao casamento se repercutirem em mat√©ria de adop√ß√£o.

Segue abaixo o Comunicado de Imprensa sobre este assunto:

Esta Proposta de Lei, a submeter √† Assembleia da Rep√ļblica, em cumprimento do Programa do Governo, visa remover as barreiras jur√≠dicas √† realiza√ß√£o do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, colocando fim a uma velha discrimina√ß√£o e constituindo mais um passo na consagra√ß√£o de uma sociedade mais tolerante e mais justa, com mais igualdade para todos.

Esta iniciativa legislativa inscreve-se num movimento legislativo mais amplo que, desde h√° algum tempo, vem promovendo uma sistem√°tica reavalia√ß√£o do nosso ordenamento jur√≠dico, no sentido de combater as situa√ß√Ķes de discrimina√ß√£o dos homossexuais. Desse movimento sublinha-se a proibi√ß√£o de qualquer discrimina√ß√£o em raz√£o da orienta√ß√£o sexual, introduzida na revis√£o constitucional de 2004, como corol√°rio do princ√≠pio da igualdade.

Passos id√™nticos t√™m vindo a ser dados em v√°rios outros pa√≠ses ¬Ė com destaque para a nossa vizinha Espanha, a Holanda, a B√©lgica, a Su√©cia, a Noruega, a √Āfrica do Sul e o Canad√°, para al√©m de alguns Estados dos Estados Unidos da Am√©rica. Todas essas experi√™ncias, naturalmente ainda recentes, confirmam que esta proposta legislativa em nada contribui para diminuir o valor social da fam√≠lia e, pelo contr√°rio, ao eliminar uma restri√ß√£o discriminat√≥ria, tem o sentido de valorizar e promover o acesso ao casamento civil e √† constitui√ß√£o da fam√≠lia, na sua diversidade.

Assim, esta Proposta de Lei elimina das disposi√ß√Ķes relevantes do C√≥digo Civil as refer√™ncias que sup√Ķem tratar o casamento necessariamente como contrato entre pessoas de sexo diferente, exerc√≠cio que implica modificar a redac√ß√£o dos Artigos 1577.¬ļ, 1591.¬ļ e 1690.¬ļ, bem como eliminar a al√≠nea e) do Artigo 1628.¬ļ do referido C√≥digo.

Neste contexto, este diploma diz apenas respeito ao casamento civil entre pessoas do mesmo sexo e n√£o √† adop√ß√£o, que √© quest√£o bem distinta. Assim, esta Proposta de Lei afasta, clara e explicitamente, a possibilidade das altera√ß√Ķes agora introduzidas no regime do acesso ao casamento se repercutirem em mat√©ria de adop√ß√£o.

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