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Sábado, 16 Julho 2005 00:59

PORTUGAL
Justiça - Decisão do Tribunal Constitucional contra Artigo 175



O Supremo Tribunal de Justiça absolveu o professor britânico Michael John Burridge, ?Mike?, condenado em Março de 2003 a dois anos e dez meses de prisão por actos homossexuais com adolescentes.


A decisão do Supremo foi tomada na sequência do entendimento do Tribunal Constitucional que julgou discriminatório o artigo 175.º do Código Penal, que pune ?actos homossexuais com adolescentes?.

Michael Burrige dava aulas na St. Julian School, em Carcavelos e foi acusado por 16 crimes, entre abuso sexual de crianças, actos homossexuais com adolescentes, lenocínio e tráfico de menores. Algumas das vítimas eram alunos da Casa Pia. O Tribunal de Oeiras condenou-o apenas por dois crimes de actos homossexuais atribuindo-lhe a pena de dois anos e dez meses de prisão. Pena que o Supremo viria a fixar em dois anos e meio.

?Mike? foi detido em Marrocos, em Agosto de 2001, tendo sido extraditado para Portugal em Março de 2002. Esteve preso preventivamente em Caxias cerca de ano e meio. Foi colocado em liberdade poucos dias depois de ter sido condenado. Desconhece-se o seu paradeiro.

A decisão do Supremo que agora absolveu ?Mike? é do mesmo relator que em 2003 indignou a comunidade ?gay? ao referir que a natureza dos actos homossexuais entre adultos e menores ?é mais grave do que a prática de actos heterossexuais com menores?.

INCONSTITUCIONAL

O Tribunal Constitucional entende que o artigo 175.º do Código Penal (que pune "actos homossexuais" com criança entre 14 e 16 anos) é discriminatório ? porque considera a homossexualidade relevante para efeitos de incriminação de uma conduta: dá tratamento desigual à homossexualidade face a outras formas de sexualidade. Note-se que o artigo 174º já pune qualquer acto sexual com crianças entre 14 e 16 anos, mas só se aplica quando há aproveitamento da inexperiência da criança e penetração, o artigo 175º pune qualquer acto homossexual com criança entre 14 e 16 anos mesmo com consentimento informado da mesma.

O Tribunal Constitucional está já a analisar um segundo recurso a pedir a inconstitucionalidade do artigo 175.º. José Augusto Pavão, o ?Farfalha?, foi condenado em Abril a 14 anos de prisão por diversos crimes nos Açores, incluindo o artigo 175. À terceira declaração de inconstitucional, o artigo pode ser extinto.

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