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Segunda-feira, 16 Fevereiro 2015 15:49

FRANÇA
Tribunal de Recursos Francês afirma que o casamento é um direito fundamental



No início do mês um dos principais tribunais de recursos franceses afirmou que o casamento é um direito fundamental que não pode ser restrito por tratados com governos estrangeiros.


O caso que estava em análise era de um casamento entre um homem marroquino e o seu parceiro francês cujo casamento foi impedido pela cidade de Chamberry. A administração alegava que como França tinha um tratado com Marrocos, entre outros países como a Polónia e o Laos, que não reconhecem o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Assim sendo, esses tratados restringiriam as ações dos oficiais franceses quando recebem um pedido de um casal binacional.

O casal já havia ganho o caso em dois tribunais de instância inferior, mas a decisão foi sempre apelada. Desta vez o tribunal decretou que tais argumentos eram inválidos por serem “obviamente incompatíveis com a ordem pública”. Ao reconhecer o casamento como um direito fundamental, e assim sendo as obrigações dos tratados são inválidas segundo este princípio.

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