BRASIL: Supremo reconhece direito a identidade de pessoas trans sem necessidade de cirurgia (PortugalGay.pt)
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Quarta-feira, 14 Março 2018 08:25

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Supremo reconhece direito a identidade de pessoas trans sem necessidade de cirurgia



O Supremo Tribunal do Brasil decidiu, por unanimidade, que as pessoas trans podem corrigir o seu género no registo civil sem necessidade de cirurgia.


Da mesma forma foi recusada pelo tribunal a necessidade de qualquer avaliação psicológica ou médica.

No entanto os detalhes sobre como proceder não foram alvo de unanimidade dos 11 juízes que participaram na decisão. Alguns juízes preferiam ter uma idade mínima para o processo como 18 ou 21 anos, outros 3 preferiam que o processo passasse por uma acção judicial.

O Juíz Edson Fachin baseou a opinião de que não fazem sentido impedimentos adicionais no princípio constitucional da igualdade entre géneros, explicando (citação adaptada para o português de Portugal):

Por outra palavras, a alteração dos assentos no registo público depende apenas da livre manifestação de vontade da pessoa que visa expressar sua identidade de género. A pessoa não deve provar o que é e o Estado não deve condicionar a expressão da identidade a qualquer tipo de modelo, ainda que meramente procedimental Edson Fachin

Já o Juíz Luiz Fux destacou a questão de direitos básicos da pessoa:

O direito à retificação do registo civil de modo a adequá-lo à identidade de género concretiza a dignidade da pessoa humana na tríplice concepção da busca da felicidade, do princípio da igualdade e do direito ao reconhecimento Luiz Fux

A decisão do Tribunal é o resultado de uma "Ação Direta de Inconstitucionalidade" apresentada em 2009, pela Procuradora Geral da República, a pedido da ABGLT, Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais em colaboração com a ANTRA - Articulação Nacional de Travestis e Transexuais, ABL - Articulação Brasileira de Lésbicas, a rede E-Jovem, o Grupo de Pais e Mães de Homossexuais e CEN-Brasil - Coletivo de Entidades Negras e da Articulação Nacional de Travestis e Transexuais.

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