PORTUGAL: PCP Lança Campanha para Fim da Lei Que Condena Mulheres (PortugalGay.pt)
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Quinta-feira, 11 Dezembro 2003 00:58

PORTUGAL
PCP Lança Campanha para Fim da Lei Que Condena Mulheres



O Partido Comunista Português (PCP) lançou ontem, no Parlamento Europeu (PE), em Bruxelas, uma petição que apela ao fim da lei portuguesa que condena a prática de aborto, solidarizando-se com as mulheres que estão a ser julgadas em Aveiro.


Num documento que irá circular por todos os eurodeputados e que será posteriormente enviado à Assembleia da República, em Lisboa, considera-se "uma vergonha" que Portugal mantenha uma lei no Código Penal que condena as mulheres que interrompem a gravidez. "É inadmissível que o Estado português mantenha uma lei desajustada da realidade social, uma lei desumana e cruel para as mulheres: atira-as para os circuitos da clandestinidade em Portugal, trata-as como criminosas e senta-as no banco dos réus, podendo ser condenadas até três anos de prisão", lê-se no documento. [...] O primeiro conjunto de assinaturas vai ser enviado segunda-feira para o Parlamento, na véspera da próxima audiência do julgamento que senta 17 arguidos no banco dos réus do Tribunal de Aveiro, incluindo um médico, sete mulheres que terão interrompido a gravidez e sete indivíduos considerados cúmplices, a maioria maridos ou namorados das acusadas.

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