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Segunda-feira, 8 Dezembro 2003 00:58

PORTUGAL
Governo Descongela Doações de IRS às Igrejas



A secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais aceitou as razões das organizações não governamentais (ONG) que reclamaram as verbas de IRS doadas pelos contribuintes para fins religiosos ou humanitários, ao abrigo da lei de 2002.


[...] A lei da liberdade religiosa, de Junho de 2001, previu que os contribuintes de IRS que quisessem, podiam fazer com que 0.5 por cento do imposto pago por si fosse atribuído para "fins religiosos ou de beneficência, a uma igreja ou comunidade religiosa radicada no País". Para tal, bastava que o indicasse na sua declaração de rendimentos e era necessário que essa igreja ou comunidade religiosa a tivesse requerido. Essa consignação poderia ir, igualmente, a favor "de uma pessoa colectiva de utilidade pública de fins de beneficência ou de assistência ou humanitários ou de uma instituição particular de solidariedade social" (IPSS). [...] As autoridades fiscais deram corpo a esta lei e abriram na declaração de IRS, relativa aos rendimentos de 2002, um campo para o contribuinte poder optar. Mas nem o Governo socialista consagrou essa consignação no OE de 2002, nem o Governo social-democrata - preocupado com o défice orçamental - o fez quanto alterou o OE socialista. [...] A Plataforma Portuguesa das Organizações Não Governamentais para o Desenvolvimento protestou contra este congelamento. "Algumas das organizações" que poderiam ter direito às verbas "desenvolveram campanhas de sensibilização junto dos contribuintes" e que contribuintes assinalaram na declaração de IRS a vontade de contribuir para essas organizações. Mas a plataforma tomou conhecimento pelo PÚBLICO da intenção oficial de não disponibilizar essas verbas, alegadamente por necessidade de regulamentação. A plataforma contestou estes argumentos e, no Verão passado, fez mesmo queixa ao Provedor da Justiça, que ainda não tomou uma decisão sobre o assunto. A questão foi apreciada pelos serviços do Ministério das Finanças e foi-lhes dado razão, tendo o secretário de estado dos Assuntos Fiscais remetido o "dossier" para o seu parceiro do Orçamento. Já lá vão mais de dois meses. [Nota PortugalGay.PT: que saibamos neste momento nenhuma das associações de defesa dos direitos GLBT legalmente constituida em Portugal tem o estatuto de IPSS, mas estão, naturalmente, a trabalhar nesse sentido]

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