Como nos anos anteriores, eles receberão separadamente o formulário. Mas o casal só precisa preencher e devolver um único formulário com as declarações de imposto para o ano fiscal de 2002. Aprovado em 1999, o PaCS garante a casais homossexuais e casais heterossexuais que moram juntos direitos fiscais, de cobertura social e habitação, além do visto de permanência para estrangeiros. [Nota PortugalGay.PT: por coincidência este é também o caso em Portugal, os casais homossexuais que vivam em união de facto há mais de 2 anos podem fazer, pela primeira vez, entrega conjunta da declaração do IRS referente a 2002].
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