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Terça-feira, 3 Outubro 2006 23:58

PORTUGAL
Amnistia Internacional insta Portugal a levar à prática Plano contra a violência doméstica



O puxão de orelhas fica explícito no relatório Mulheres (In) Visíveis. A Amnistia Internacional (AI) Portugal "reconhece as medidas positivas" tomadas pelo Estado, mas recorda que "a vontade política", manifestada no Plano Nacional Contra a Violência Doméstica 2003-2006, "deve traduzir-se na dimensão prática". O presidente da organização, Simões Monteiro, criticou ontem as autoridades por "um certo laxismo na aplicação da legislação existente".


O documento faz um levantamento da situação da mulher em Portugal. Foca os crimes sexuais e as especificidades das imigradas, ilegais, contrabandeadas ou traficadas, mas destaca a violência doméstica, que considera "um dos maiores flagelos" mundiais.

"As mulheres imigrantes sofrem exactamente os mesmos crimes que as restantes mulheres em Portugal. A situação agrava-se" no caso das "ilegais e indocumentadas", até porque "os organismos do Estado, bem como as associações e organizações não governamentais, não podem intervir tanto quanto gostariam", nota a AI. Um exemplo concreto? "Estas mulheres não podem ser aceites nas casas-abrigo."

O relatório recupera os dados oficiais já divulgados pela imprensa nacional. Na década em curso, as queixas de crimes enquadráveis na problemática da violência doméstica apresentam uma curva ascendente, com excepção de 2004. O ano passado, foram efectuadas 8377 na Guarda Nacional Republicana e 9815 na Polícia de Segurança Pública.

O número de denúncias que resultam em condenações permanece, todavia, baixo. A AI cita o Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça, segundo o qual, em 2004, houve 870 processos relativos a crime de maus-tratos a cônjuge ou análogo e apenas 460 condenações. No mesmo ano, registaram-se 9022 processos de maus tratos, sobrecarga de menores, incapazes ou cônjuge e infracção de regras.

Boa legislação, má aplicação

O relatório, da autoria de Filipa Alvim, admite que o país deu diversos passos no sentido de pôr cobro a este fenómeno. Destaca o Plano Nacional Contra a Violência Doméstica. E constata a sua pouca aplicação prática. Tanto que as recomendações da AI remetem, no essencial, para medidas que já figuram no plano. "Como em muitos casos no nosso país, a legislação é boa, a aplicação prática é que é o problema", afirmou o presidente da AI Portugal, em conferência de imprensa.

A passagem das intenções à prática exige "o desenvolvimento de normas" que dotem o plano "de eficácia". E a eliminação de "mecanismos e práticas inadequadas que orientem a actuação e desempenho dos funcionários encarregues de cumprir a lei e [de] assistir às vítimas", frisa o documento, a que o PÚBLICO teve acesso.

A AI indica a educação para os direitos humanos como "a base para a não discriminação". Tanto mais que muitos dos agressores são jovens, sublinhou Filipa Alvim. O documento aponta, também, para a formação e sensibilização das entidades/autoridades competentes como "processo fundamental, sem o qual as vítimas continuarão a sentir falta de apoio efectivo".

"É urgente determinar a inibição da licença de uso e porte de arma, sempre que seja aplicada a medida de afastamento do agressor ou existem antecedentes reveladores de violência doméstica." E "é necessário garantir uma efectiva protecção das vítimas de violência doméstica", através da aplicação das medidas de protecção de testemunhas em processo penal.

Linha de apoio "pouco eficiente"

A violência não escolhe o horário laboral tradicional. A AI considera "vital" reestruturar o serviço telefónico de informação às vítimas. A linha foi considerada "pouco eficiente". Cláudia Pedra, dirigente da associação, disse que tanto as vítimas como as testemunhas de crimes de violência doméstica têm-se queixado da falta de esclarecimentos sobre o que fazer para darem seguimento às suas queixas. "As mulheres vítimas continuam a dirigir-se mais frequentemente às ONG do que a apresentar queixa oficial nos órgãos policiais", sublinharam os responsáveis.

Falta criar infra-estruturas de apoio capazes de "fazer o encaminhamento das vítimas e dos seus filhos 24 horas por dia, 365 dias por semana". E a escassez de casas-abrigo é "uma das implicações práticas do não cumprimento da lei", notou Cláudia Pedra.

O documento enfatiza também, a necessidade de erguer estruturas específicas para imigrantes ilegais, indocumentadas, contrabandeadas e traficadas. Mas não basta oferecer um refúgio. Impõe-se, como advoga o plano, facilitar "o acesso de mulheres vítimas de violência doméstica a programas de formação profissional ou a outras formas de apoio para a inserção no mercado de trabalho": "Sem este acesso, muitas das vítimas acabam por regressar a casa do agressor, uma vez que não conseguem subsistir."

Dentro da mesma lógica, a AI encontra urgência na divulgação e aplicação do regime jurídico em vigor: "Os agressores devem saber que são criminosos e as vítimas devem conhecer os seus direitos." E advoga a "criação efectiva do trabalho em rede por parte de todas as entidades e ONG que lidam com a problemática da violência doméstica".

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