A decisão da Justiça, publicada no Diário Oficial da União do dia 22 de setembro, teve como base em a resolução 05/03 do Conselho Nacional de Imigração, que reconhece a união estável para pessoas do mesmo sexo no caso dos pedidos de visto de permanência de casais binacionais.

Segundo a advogada Silene Hirata, que acompanhou David e Toni, a concessão "mostra uma evolução". "O Estado está aceitando a união de pessoas do mesmo sexo, pelo menos no Judiciário. É um grande avanço", disse ao Mix Brasil.