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Terça-feira, 2 Janeiro 2007 19:21

BRASIL
Comissão de Deputados aprova Relatório que prevê Adopção por pessoas do mesmo sexo



A Comissão Especial da Lei de Adoção foi criada em 2004 para analizar dois projectos de lei e 14 propostas. O relatório aprovado permite a adopção por casais do mesmo sexo e segue para apreciação no Plenário da Câmara de Deputados.


Além de abrir a porta à adopção por casais homossexuais o relatório abrange diversas áreas da adopção incluindo a criação de bases de dados de crianças em condições de serem adoptadas e de potenciais interessados. Também indica procedimentos para o caso de arrependimento por parte dos pais biológicos, prazos para inclusão na base de dados para adopção, adopção internacional e termina com a parentalidade automática do pais biológicos em caso de morte dos pais adoptivos.

Segundo os redatores do relatório estas medidas vão tornar mais transparente todo o processo de adopção e eliminar diversos problemas que afectam as famílias envolvidas.

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