Uniões de Facto (Política & Direitos) (PortugalGay.pt)
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Uniões de Facto

2010

Foi feita uma proposta de alterações à lei de união de facto que foi promulgada pelo Presidente da República e publicada no Diário da República. Além de esclarecer algumas partes de aplicação da lei (como a forma de provar que se está em união de facto), esta proposta faz reforços importantes em termos de direitos e obrigações em geral, com destaque para a protecção da casa comum que passará a ser muito maior em caso de falecimento.
Há ainda limites importantes na lei, entre os quais destacamos:
1. As questões de divisão de Herança continuam fora da lei excepto para efeitos de sobrevivência.
2. A homoparentalidade (co-adopção, procriação medicamente assisitida) continua expressamente vedada aos casais do mesmo sexo nesta lei, sendo a única diferenciação em relação a casais de sexo oposto.
Ao contrário da alteração proposta em 2009 esta lei não indica perda de direitos nas uniões de facto nas situações em que legalmente há perdas de direitos por casamento e não toca nas questões de bens adquiridos durante a união de facto.

Recordamos que neste momento em Portugal quer os casais do mesmo sexo quer os casais de sexo diferente podem optar pela união de facto ou pelo casamento civil. República PortuguesaAlterações à Lei de União de Facto
as alterações à Lei de União de Facto que aguardam publicação após promulgação do Presidente da República [26 Jul 2010]

2009

Foi feita uma proposta de alterações à lei de união de facto vetada pelo Presidente da República. Além de esclarecer algumas partes de aplicação da lei (como a forma de provar que se está em união de facto), esta proposta faz reforços importantes em termos de direitos e obrigações em geral, com destaque para três pontos:
1. A protecção da casa comum passará a ser muito maior em caso de falecimento.
2. Todas as situações em que legalmente há perdas de direitos por casamento passam a aplicar-se a união de facto.
3. Os bens adequiridos durante a união de facto presumem-se adequiridos em conjunto (equivalente ao casamento em comunhão de adequiridos), também passa a haver responsabilidade por dívidas comuns.
Há ainda limites importantes na lei, entre os quais destacamos:
1. As questões de divisão de Herança ficam fora da lei excepto para efeitos de sobrevivência.
2. A homoparentalidade (co-adopção, procriação medicamente assisitida) fica expressamente vedada aos casais do mesmo sexo nesta lei, sendo a única diferenciação em relação a casais de sexo oposto. PortugalGay.PTUniões de Facto - Alterações e o Veto Presidencial
Comunicado de Imprensa [25 Ago 2009]
República PortuguesaMensagem do Presidente da República à Assembleia da República a propósito da não promulgação do diploma que altera a Lei sobre as uniões de facto
[24 Ago 2009]
República PortuguesaAlterações à Lei de União de Facto
as alterações à Lei de União de Facto que aguardam promolgação por parte do Presidente da República [14 Ago 2009]

2007

As alterações no código penal equiparam as uniões de facto ao casamento para todos os efeitos aplicáveis no código penal. Também outras leis foram pontualmente alteradas como é o caso da lei da nacionalidade. PortugalGay.PTNovo Código Penal
em vigor a partir de 15 de Setembro de 2007 que reconhece a união de facto em diversas situações [15 Set 2007]
PortugalGay.PTNacionalidade Portuguesa Para Pessoas em União de Facto
desde 15 de Dezembro de 2006 que é possível ter nacionalidade portuguesa vivendo em união de facto com cidadão nacional [20 Jan 2007]

2001

Foram aprovadas no Parlamento a 15 de Março de 2001 as leis de Uniões de Facto e de Economia Comum que se aplicam a todos os cidadãos independentemente do sexo ou orientação sexual. Já estão publicadas algumas das alterações legais necessárias como, por exemplo, no IRS.
Para entrega conjunta do IRS nas mesmas condições que duas pessoas casadas, as duas pessoas em união de facto ou economia comum têm de cumprir os requesitos indicados na lei e ter domicílio fiscal igual nos últimos dois anos. A entrega conjunta é opcional. Alterações Legais devido às Uniões de Facto
As Uniões de Facto e Economia Comum já podem ser aplicadas. Veja aqui como. [29 Set 2001]
Sobre as Uniões de Facto
Como usar, que direitos. [29 Set 2001]
Associação Opus GaySobre as Uniões de Facto
Considerações sobre as leis de uniões de facto. [17 Jul 2001]
ParlamentoLei Nº 6/2001 de 11 de Maio - Economia Comum
Decreto que Adopta Medidas de Proteção das Pessoas que Vivam em Economia Comum de 15/Mar/2001 [15 Mai 2001]
ParlamentoLei Nº 7/2001 de 11 de Maio - União de Facto
Decreto que Adopta Medidas de Proteção da União de Facto de 15/Mar/2001 revogando a lei 135/99 de 28 de Agosto (antiga lei de União de Facto) [15 Mai 2001]
Associação Opus GayComunicado de Imprensa
Sobre as vitórias dos homosseuxais e lésbicas em Portugal e França e lança um desafio para as autárticas. [22 Mar 2001]
GTH/PSRComunicado GTH-PSR
Sobre a aprovação das Uniões de Facto e Economia Comum [16 Mar 2001]
Associação Opus GayComunicado de Imprensa
Sobre a aprovação das Uniões de Facto e Economia Comum [16 Mar 2001]
Associação ILGA PortugalComunicado ILGA Portugal
Sobre a aprovação das Uniões de Facto e Economia Comum [16 Mar 2001]
República PortuguesaDecreto N.º 435/VII - REVOGADO
Redacção original do decreto que Adopta Medidas de Proteção da União de Facto de 1/Julho/1999 [16 Mar 2001]

Propostas de alteração da lei N.º 135/99, de 28 de Agosto e de outras que afectam as uniões de facto

(a proposta de alteração do CDS-PP não afectava os casais do mesmo sexo) Bloco de EsquerdaBloco de Esquerda
Uniões de Facto [5 Abr 2000]
Bloco de EsquerdaBloco de Esquerda
Adopção [5 Abr 2000]
Partido ComunistaPartido Comunista
Uniões de Facto [5 Abr 2000]
Partido Ecologista Os VerdesPartido Ecologista Os Verdes
Uniões de Facto [5 Abr 2000]
Partido SocialistaPartido Socialista
Uniões de Facto [5 Abr 2000]
Associação Opus GayComunicado de Imprensa
da Opus Gay sobre a actividade parlamentar de 14 e 15 de Fevereiro de 2001. [17 Fev 2001]
Associação ILGA PortugalPress Release
da ILGA-Portugal sobre a actividade parlamentar de 14 e 15 de Fevereiro de 2001. [16 Fev 2001]
Associação ILGA PortugalJuventude Socialista recebe ILGA-Portugal e concorda com a necessidade de corrigir a actual lei de uniões de facto
Press Release da Associação ILGA-Portugal. [8 Fev 2001]
Abaixo Assinado
(Francês e Português) Abaixo assinado de diversas individualidades francesas enviado recentemente ao Parlamento Português [Out 2000]
PortugalGay.PT...Projectos de Lei Virtuais?
Comunicado conjunto PortugalGay.PT, Opus Gay Associação, GLSMix, Gaymotard [20 Jun 2000]
Associação ILGA PortugalQueixa contra a actual Lei de Uniões de Facto 135/99
pela Associação ILGA-Portugal apresentada em 5 de Abril na Provedoria da Justiça. [5 Abr 2000]
Associação ILGA PortugalPosição da ILGA-Portugal
Acerca das uniões de facto onde se apresenta uma comparação entre as diversas propostas de alteração. [5 Abr 2000]

Ver também

PortugalGay.pt Política & Direitos: Reconhecimento Legal das Famílias LGBT em Portugal
 

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