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Sexta, 14 de Abril de 2006

Jornal Público
Sexta, 14 de Abril 2006

http://jornal.publico.clix.pt/noticias.asp?id=73723

Morte violenta no porto: PJ não avança com tese de homicídio no caso da transexual

por Tânia Laranjo

Investigação está concluída e cabe agora ao Ministério Público decidir qual a qualificação jurídica. Tribunal de Menores defende que foi homicídio



A investigação ao caso de Gisberta, a transexual alegadamente espancada até à morte, no final do mês de Fevereiro, por um grupo de menores, a maioria dos quais residentes na Oficina de São José, no Porto, já está concluída. A Brigada de Homicídios da Polícia Judiciária (PJ) do Porto, que teve a seu cargo a investigação do crime, por nele estar supostamente envolvido um rapaz de 16 anos, deverá enviar o processo, na próxima semana, para o Departamento de Investigação e Acção Penal do Ministério Público do Porto, que depois procederá à acusação pública.

Os investigadores não avançam, no entanto, com qualquer qualificação jurídica final. O processo está, aliás, catalogado como sendo de agressões qualificadas e ocultação de cadáver - tese inicialmente defendida pelos jovens - sendo que o relatório da autópsia, também junto aos autos, poderá "baralhar" a prova reunida. No caso da PJ, o inquérito reporta-se, apenas, à participação do indivíduo mais velho. O suspeito já tem 16 anos e encontra-se em prisão preventiva, nas cadeias anexas à PJ do Porto, na Rua de Assis Vaz.

Segundo o PÚBLICO apurou, os investigadores têm dúvidas sobre se foi ou não homicídio. Os restantes 12 jovens que alegadamente estiveram envolvidos na morte da transexual também deverão ser arrolados como testemunhas. Todos garantem, no entanto, que nunca tiveram intenção de matar. E os que participaram na ocultação do cadáver, atirando-o ao poço, asseguram que a vítima já estava sem vida.

O relatório de autópsia, considerada uma prova científica e impossível de refutar, vem contrariar estas versões. Gisberta estava viva e a morte deveu-se ao afogamento. As agressões sofridas podiam, no entanto, ter-lhe causado a morte, o que não se verificou, já que foi lançada a um poço com mais de 15 metros de profundidade e sem qualquer hipótese de ser socorrida.

Saber se este caso configura uma situação de homicídio é algo que os investigadores se recusaram a fazer. E deixam então ao Ministério Público a hipótese de alterar a qualificação jurídica inicialmente considerada, no caso as ofensas corporais qualificadas, que prevêm uma pena substancialmente menor do que o homicídio qualificado.



Tribunal de Menores segue rumo diferente

O processo do Tribunal de Menores, que vai julgar os restantes 12 rapazes, segue um rumo diferente. Também ele está em fase de conclusão, tanto mais que aí os prazos são muito mais apertados.

Neste caso, o processo foi qualificado de uma forma diversa. O juiz considerou tratar-se de suspeitas de homicídio e ocultação de cadáver, tendo a investigação avançado exactamente nesse sentido. O relatório da autópsia veio dar força à tese inicial, já que aí o magistrado entendeu ter havido intenção de matar. Também a audição dos jovens avalizou esta teoria.

Alguns relataram cenários de profundos maus tratos, como sevícias sexuais com objectos. O julgamento no Tribunal de Menores do Porto terá de acontecer em meados do mês de Maio, antes de fazer três meses sobre as medidas cautelares aplicadas aos jovens.

Dos 12 menores alegadamente envolvidos no homicídio, um manteve-se na Oficina de São José, outro foi entregue à guarda dos pais e dez rapazes estão sujeitos a medidas de internamento, em centros educativos. A qualificação jurídica é neste caso fundamental para que os juízes possam depois aplicar a sanção.

Se se provar ter-se tratado efectivamente de homicídio qualificado, os menores não podem ser condenados como seriam se já tivessem mais de 16 anos, com penas de prisão que poderiam chegar aos 25 anos. Em alternativa, podem ser obrigados a permanecer durante três anos em centros educativos, em regime fechado. Esta sanção pode prolongar-se para além da maioridade "jurídica" - 16 anos -, não sendo transformada em pena de cadeia. O regime fechado é, no entanto, semelhante a uma prisão, já que obedece igualmente a normas muito rígidas.


Jornal Público
Sexta, 14 de Abril 2006

http://jornal.publico.clix.pt/noticias.asp?id=73724&sid=8059

Interrogatório na Judiciária considerado legal

Após o juiz do Tribunal de Menores do Porto ter decidido a aplicação de medidas cautelares aos jovens, o advogado de um rapaz de 13 anos avançou com um pedido de habeas corpus (uma figura jurídica que avalia a detenção ou prisão ilegal), garantindo que o menor havia sido sujeito a um interrogatório, na Polícia Judiciária (PJ), durante sete horas, o que era irregular e anulava a decisão do juiz daquele tribunal. O Supremo considerou, no entanto, que a argumentação do advogado não tinha razão de ser. No acórdão, a que o PÚBLICO teve acesso, os magistrados realçam que "os menores foram transportados para a directoria da PJ, após contacto com o director da Oficina de São José - quer por meio da PSP, quer por meios próprios daquele colégio". Foram depois ouvidos apenas "como testemunhas", não tendo lugar qualquer "interrogatório". E realçam que o juiz alegou que os factos configuravam "o crime de homicídio voluntário (além do de omissão de auxílio)", o que prevê a aplicação de medidas cautelares.

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