Apresentação da Proposta de Lei do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo (PortugalGay.pt)
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Miguel Vale de Almeida  


Apresentação da Proposta de Lei do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo



8 Janeiro 2010


Intervenção de Miguel Vale de Almeida
Deputado Independente eleito em listas do PS

No início do ano em que se comemora o centenário da República, este Parlamento cumpre hoje um dos mais nobres desígnios da democracia: garantir os direitos individuais e a superação de discriminações injustas. Hoje, este Parlamento, todos e todas nós, temos a oportunidade e a responsabilidade de incluir mais cidadãos e cidadãs, como em tempos fizemos com a abolição de discriminações com base no status e na “raça” ou com base no género. Hoje cabe-nos a responsabilidade e o privilégio de pôr cobro a uma grave discriminação, desta feita com base na orientação sexual, dando assim seguimento à nossa Constituição, que proíbe a discriminação com base nessa categoria e assegura o desenvolvimento da personalidade, de que a sexualidade é uma característica primordial e intrínseca.

Aprovando o acesso ao casamento civil por parte de casais de pessoas do mesmo sexo em igualdade de circunstâncias com os casais de pessoas de sexo diferente, estaremos a trazer mais cidadãos e cidadãs para o pleno usufruto dos seus direitos, sem retirar direitos a outrem e sem alterar a natureza contratual do casamento civil. Estaremos a alargar e a incluir, sem excluir ninguém, e sem criar institutos específicos que, tal como actualmente se configura o casamento civil ou tal como se propõe com casamentos com outro nome, acentuariam a discriminação e o apartheid social entre hetero e homossexuais. Não estaremos a destruir o casamento civil, como alguns dizem, mas a reforçá-lo, como o temos feito desde o seu início (na segunda metade do século XIX), no sentido de maior igualdade entre marido e mulher, da possibilidade do divórcio e da adequação a valores culturais assentes na liberdade de escolha. Avançamos agora para o reconhecimento da igual natureza das relações afectivas e contratuais entre um homem e uma mulher, dois homens, ou duas mulheres.

Por que é o igual acesso ao casamento civil tão importante para a inclusão, para a superação da discriminação, e para a recusa e a censura da homofobia por parte do Estado e da Lei? Porque a experiência individual e social dos gays e das lésbicas – a experiência do insulto, da violência simbólica e física, da exclusão – assenta justamente num aspecto intrínseco da personalidade humana (a sexualidade e, especificamente, a orientação sexual), aspecto esse que ganha saliência social no momento em que a afectividade e os sentimentos levam as pessoas gay e lésbicas – à semelhança dos heterossexuais – à constituição de relações afectivas e conjugais cuja publicitação e vivência livre têm sido impedidas quer pela Lei, quer pelas mentalidades mais retrógradas.

As pessoas de que estamos a falar, as pessoas para quem e em nome de quem estamos a legislar, nasceram numa sociedade largamente homofóbica, à semelhança da experiência terrível do racismo para muitas pessoas negras em várias sociedades, e à semelhança da experiência terrível do sexismo para muitas mulheres. Nasceram para uma sociedade que lhes disse que o seu amor não tinha nome; que o seu destino era obrigatoriamente a heterossexualidade; aprenderam nomes insultuosos para designar o mais íntimo e estruturante das suas personalidades; viram-se obrigadas a viver na vergonha, no silenciamento e na ocultação; em tempos e lugares não muito distantes foram encarceradas, torturadas, submetidas a tratamentos forçados, enviadas para campos de concentração. Ainda hoje e entre nós, temem represálias no emprego, temem o insulto na rua, temem a alienação familiar e das redes de amizade. Essas pessoas não são as figuras estereotipadas de um certo imaginário homofóbico, nem as pessoas que, como eu, tiveram o privilégio e a sorte de poderem falar hoje e aqui, neste dia histórico. Eles e elas são nossos irmãos e irmãs, pais e mães, filhos e filhas, amigos e amigas, vizinhos e vizinhas, colegas de trabalho. São pessoas de todos os níveis sociais, ricas e pobres, do campo e da cidade, jovens e idosas, conservadoras ou liberais – e esperam de nós um gesto de reconhecimento. Mas legislamos a favor da igualdade também em nome de todos e todas nós, cidadãos e cidadãs da República Portuguesa - porque nenhum e nenhuma de nós será livre e poderá em consciência usufruir dos seus direitos enquanto estes forem negados ao seu próximo. E porque o valor de uma democracia se mede pela sua capacidade de proteger as minorias e de recusar qualquer imposição baseada em preconceitos maioritários. Não estaremos a reinventar a sociedade, como não a reinventámos quando abolimos a escravatura ou conquistámos o direito de voto para as mulheres. Estaremos sim, como então, a dar continuidade a um projecto civilizacional. Estaremos a alargar o âmbito dos direitos, a tornar a democracia mais democrática, a melhorar efectivamente as condições de vida de mais cidadãos e cidadãs, a garantir mais liberdade de escolha sem prejudicar a liberdade de outros. Estaremos a assegurar os próprios princípios em que assenta o nosso modelo de sociedade – baseado na democracia, na igualdade e nos direitos humanos.

Mas hoje estaremos – se soubermos cumprir o desígnio mais nobre dum Parlamento democrático – não só a garantir o acesso a direitos que são negados por outras figuras ou pelo impedimento de acesso ao casamento civil. Estaremos a fazer um gesto emancipatório com uma importância simbólica ímpar: o Estado e a Lei estarão a dizer a toda a sociedade que as relações entre casais do mesmo sexo têm a mesma dignidade e merecem o mesmo respeito que as relações entre casais de sexo diferente. Sim, estaremos a dizer isso – e os nossos opositores devem demonstrar que não estão a fazer justamente o contrário. Estaremos a promover uma pedagogia anti-homofóbica na sociedade, dando o exemplo a partir do órgão máximo de representatividade democrática; estaremos activamente a promover a mudança de mentalidades; estaremos a cumprir a nossa função de reconhecimento de uma categoria da nossa cidadania que tem historicamente sido tratada como doente, pecaminosa ou criminosa.

Apelo a todas e a todos vós que não mantenham o casamento como um privilégio, mesmo que de uma maioria. Pensem no jovem ou na jovem homossexual e no seu companheiro ou companheira que, ao contrário dos seus irmãos ou irmãs heterossexuais, não podem aceder aos mesmos direitos; e que à semelhança dos seus irmãos ou irmãs heterossexuais, podem desejar exprimir - através do casamento - o seu afecto, o seu amor, o seu compromisso, os seus projectos comuns de vida. No dia seguinte à efectiva possibilidade de dois homens ou duas mulheres casarem civilmente, se assim o entenderem, respiraremos um ar mais livre, cresceremos como democracia, promoveremos a inclusão e acarinharemos a diversidade na igualdade. Nesse dia, o arco-íris – símbolo da luta dos gays e das lésbicas pela sua dignidade plena - será também um símbolo da nossa República.

Muito obrigado.

 
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