Associação Ilga Portugal defende a abolição do Art. 175º do Código Penal (PortugalGay.pt)
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Associação Ilga Portugal defende a abolição do Art. 175º do Código Penal



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Notícia, ILGA Portugal 2 Dezembro 2003


Associação Ilga Portugal defende a abolição do Art. 175º do Código Penal

Nos dias 18 e 19 de Novembro a Direcção da Associação ILGA Portugal participou na Conferência Internacional sobre Abuso Sexual de Crianças, que decorreu na Aula Magna da Universidade de Lisboa, numa organização conjunta da Associação de Mulheres contra a Violência (AMCV) e da Sociedade Portuguesa de Psicologia Comunitária.

No decurso desta conferência tivemos a oportunidade de defender (com aplauso da assistência) a abolição do art. 175º do Código Penal, de forma fundamentada e ancorando esta fundamentação nas intervenções de ilustres conferencistas das áreas do direito, da Psicologia e da Medicina Legal.

Este artigo profundamente discriminatório, cuja abolição já foi recomendada ao Estado Português pela União Europeia, mantém-se a nosso ver no actual Código Penal Português exclusivamente devido à homofobia do(s) legislador(es) e a crenças irracionais sem qualquer fundamento científico, ético ou de justiça.

O referido artigo não só não protege as vítimas do abuso sexual como constitui um obstáculo à prevenção do abuso sexual, ao desviar a atenção do crime em si para a orientação sexual do agressor ou para o facto de o agressor e a vítima serem (ou não) do mesmo sexo.

A Associação ILGA Portugal entende que o abuso sexual de menores é um crime que nos choca a todos e que deve ser punido por lei independentemente da orientação sexual do agressor e independentemente de o abuso ter sido perpetrado por agressor de sexo diferente ou do mesmo sexo que a vítima.

Os especialistas interpelados manifestaram concordância com esta nossa intervenção.

No âmbito dos trabalhos desta conferência, realizou-se ainda uma reunião em que estiveram presentes diversas organizações -nomeadamente a Associação ILGA Portugal-, que decidiram constituir uma Plataforma de Defesa dos Direitos das Crianças, prevendo-se que as associações voltem a reunir em Janeiro, de modo a desenvolver o trabalho agora iniciado.

À noite, a Direcção da Associação ILGA Portugal participou de igual modo na Vigília de solidariedade para com os sobreviventes de abuso sexual, que se realizou em frente ao Palácio de Belém.

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