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PORTUGAL: Aprovada Lei de Autodeterminação de Identidade de Género
Qui, 12 Jul 2018

PORTUGAL: Aprovada Lei de Autodeterminação de Identidade de Género
Menores de idade terão de obter um relatório médico para poder alterar o seu género no registo civil

A nova versão da lei foi aprovada hoje com os votos do PS, BE, PCP, PEV e PAN e ainda de Teresa Leal Coelho do PSD. Teve os votos contra do PSD e CDS-PP.

A proposta apresentada pelo PS, BE e PAN determina que os menores de 18 anos terão de obter um relatório que ateste "exclusivamente a sua capacidade de decisão e vontade informada, sem referências a diagnósticos de identidade de género" junto de qualquer médico ou qualquer psicólogo, inscritos nas respetivas ordens profissionais.

O PSD tinha apresentado um projecto que foi recusado pela assembleia que obrigava a um relatório médico "que comprove avaliação médica resultante de equipa interdisciplinar atestando a existência da desconformidade entre a identidade de género e o sexo com que nasceu, bem como a ausência de condição psíquica que possa comprometer a expressão da vontade de forma livre e esclarecida".

A proposta do PSD gerou alguma celeuma no parlamento com acusações de "patologização" ao arrepio das directrizes da própria Organização Mundial de Saúde.

Reconhecer o direito à autodeterminação de género das pessoas trans não é uma ideia transcendente, extraordinária e, muito menos, um capricho ou uma moda. Trata-se de reconhecer que cada pessoa sente e sabe, no seu íntimo, quem é. E que ninguém precisa de terceiros para confirmarem se são homens ou mulheres, meninos ou meninas.

Recorde-se que a versão anterior da lei aprovada no parlamento em Abril, mas vetada por Marcelo Rebelo de Sousa em Maio contemplava a autodeterminação de identidade de género para todas as pessoas com 16 ou mais anos de idade. No entanto o Presidente da República vetou a lei por considerar que os menores de idade podiam ser ajudados na "escolha, sem a pré-determinar" por um parecer de relatório médico. Na ocasião o PCP absteve-se e inviabilizou assim uma nova votação que anulasse o veto presidencial. Na nova versão com parecer médico, já votou a favor numa decisão de última hora do partido.

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