O segundo tribunal mais importante brasileiro decidiu na semana passada por unanimidade a favor de uma transexual identificada como Claudemir, que pediu à Justiça a alteração do nome para 'Patricia' após ter-se submetido a uma CRS feita pelo sistema de saúde pública.

O Tribunal Regional de Justiça de São Paulo, em primeira instância havia negado o pedido de Claudemir justificando a negação com o argumento constitucional de que "prevalece sempre a regra geral da imutabilidade dos dados e não da aparência".

No acórdão da sentença, a juíza Nancy Andrighi considerou "contraditório" que o Estado permita a cirurgia gratuita quando o paciente passe por uma avaliação médica e psicológica para determinar a sua necessidade e, em seguida, frustrar a pessoa ao recusar-se a alterar os dados no registo civil e outros documentos.