PORTUGAL: Lei identidade - 1º aniversário com ameaças (PortugalGay.pt)
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Quinta-feira, 15 Março 2012 23:40

PORTUGAL
Lei identidade - 1º aniversário com ameaças



No 1º aniversário da Lei de Alteração de Nome e Sexo, somente 78 pessoas alteraram os seus dados legais, de acordo com o Ministério da Justiça. Para Isilda Pegado, presidente da Federação Portuguesa Pela Vida, estas 78 pessoas causaram ?destruição na sociedade? e ?têm tido custos brutais na sociedade portuguesa.?


A lei entrou em vigor a 15 de Março de 2011 e segundo o Ministério da Justiça, num ano inteiro alteraram os dados legais 33 mulheres e 45 homens transexuais. O espírito da lei tem por objectivo reduzir drasticamente o tempo de espera para pessoas transexuais.

Segundo a lei n.º 7/2011 da Assembleia da República, têm legitimidade para requerer esta mudança as pessoas de nacionalidade portuguesa, maiores de idade e que não se mostrem interditas ou inabilitadas por anomalia psíquica, a quem seja diagnosticada perturbação de identidade de género. Como curiosidade registe-se que a perturbação de identidade de género é considerada uma anomalia psíquica.

O pedido pode ser feito em qualquer conservatória de registo civil, devendo, para isso, ser apresentado um requerimento de alteração de sexo com indicação do número de identificação civil e do nome próprio pelo qual pretende vir a ser identificado.

É igualmente exigido um relatório que comprove o diagnóstico de perturbação de identidade de género, também designada como transexualidade, elaborado por uma equipa multidisciplinar de sexologia clínica e assinado por um médico e por um psicólogo.

De acordo com Sérgio Vitorino, das Panteras Rosa ? Frente de Combate à LesbiGayTransfobia, a lei conseguiu separar o processo cirúrgico e hormonal da parte jurídica, deixando de ser obrigatório ter concluído o processo médico de alteração de sexo para se poder alterar o nome e o sexo no bilhete de identidade ou no cartão do cidadão.

?Conheço pessoas que estão há nove anos no processo com um documento com um género e um corpo com outro género, coisa que cria todo o tipo de discriminações e de dificuldades, principalmente na procura de trabalho?, afirmou.

Júlia Pereira, do GRIT - Grupo de Reflexão e Intervenção sobre Transexualidade da Associação Ilga Portugal, em declarações à LUSA, salientou que esteve à espera que esta lei entrasse em vigor para poder alterar o nome no documento de identificação.

?Sem esta lei eu só poderia fazê-lo depois de uma cirurgia que ainda não fiz. Eu teria de esperar que essa situação estivesse resolvida e só depois poderia interpor uma acção contra o Estado para mudar o meu nome. Poupei anos de dores de cabeça graças a esta lei?, afirmou.

A ILGA Portugal - Intervenção Gay, Lésbica, Transexual e Transgénero aponta agora baterias para a necessidade de acabar com o passo adicional de pedir um parecer da Ordem dos Médicos, além dos dois diagnósticos das equipas multidisciplinares necessários para serem autorizadas as cirurgias, que considera redundante, e que vem atrasar o processo de uma forma precária".

O Grupo Transexual Portugal também considera essencial acabar-se com o parecer da Ordem dos Médicos, mas faz notar que esse passo não acaba com grande parte dos problemas enfrentados pelas pessoas transexuais no decorrer dos seus processos.

Para este grupo, a Ordem dos Médicos devia emitir directrizes para que os critérios de diagnóstico estejam de acordo com os critérios internacionais em vez de emitir autorizações para cirurgias, caso único no mundo. Sem essas directrizes, os critérios para a avaliação do diagnóstico representam mais os preconceitos dos avaliadores do que os critérios internacionais, como acontece presentemente.

O grupo sabe que existem profissionais que na avaliação não respeitam os critérios estabelecidos, nem no CID-10 emitido pela Organização Mundial de Saúde, nem no DSM-IV-TR da Associação Psiquiátrica Americana, nem os Standards Of Care emitidos pela WPATH.

Também faz notar que uma pessoa transexual que considere ter sido mal avaliada não tem onde recorrer, o que complica imenso o processo e a vida destas pessoas e aponta para a necessidade de existir um órgão onde estes casos possam ser considerados.

Nos Hospitais da Universidade de Coimbra (HUC), único no Serviço Nacional de Saúde a realizar este tipo de intervenções, desde a reforma do cirurgião que fazia estas cirurgias no Hospital de Santa Maria, o novo programa de cirurgias de mudança de sexo arrancou em Setembro e supostamente foram já operados seis transexuais, na maioria, mulheres.

?Há uma lista de espera com perto de uma dezena e meia de casos, alguns com cirurgias parcelares e outros que não dispõem ainda da aprovação da Comissão da Ordem dos Médicos?, informou o hospital.

Entretanto a Federação Portuguesa Pela Vida da qual Isilda Pegado é presidente lança uma petição para serem revistas as leis que considera ?fracturantes? e que ?corrompem o tecido social do país?.

Intitulada ?Defender o Futuro?, a petição vai ser lançada no 2º Congresso da Federação Portuguesa Pela Vida (FPV) e tem o apoio de figuras públicas como Bagão Félix, Gentil Martins (que enquanto bastonário da Ordem dos Médicos proibiu as cirurgias de redesignação de sexo), Braga da Cruz, Ribeiro e Castro e João César das Neves.

Em entrevista à Agência Eclesia, Isilda Pegado, considera que os diplomas aprovados pelo anterior Governo ?foram, em larga escala, causa da crise que Portugal está a atravessar?, sobretudo ao nível da ?estruturação da sociedade? e da ?natalidade?. ?Com a mudança ocorrida na política portuguesa, não há razão nenhuma para as normas se manterem como estão?, acrescenta.

Em declarações à Rádio Renascença, onde foi uma das convidadas para um debate que, às quartas-feiras à noite, lança um olhar cristão sobre a actualidade, com o Bispo Auxiliar de Lisboa, D. Nuno Brás e com a vaticanista Aura Miguel e moderado pela jornalista Ângela Roque, afirmou por sua vez que ?É altura de mudar estas leis da governação Sócrates, é altura de olharmos para a destruição que elas têm causado na sociedade?, considerando ainda que a crise económica que o país atravessa foi ainda mais agravada por estes seis diplomas aprovados em seis anos: lei da reprodução artificial, lei do aborto, lei do divórcio, da educação sexual, casamento entre pessoas do mesmo sexo e mudança de nome e sexo.

?São seis leis profundamente fracturantes e que ? esta é que é a questão fulcral - têm tido custos brutais na sociedade portuguesa.? considerou.

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