De acordo com uma notícia publicada no DN, o partido socialista prepara uma lei para permitir mudança de nome e sexo na dpcumentação, sem recurso aos tribunais.

Segundo o dito jornal, por iniciativa de Miguel Vale de Almeida, e ainda sem calendário definido, prepara-se legislação sobre as pessoas transexuais, dizendo o referido jornal que o BE faz o mesmo.

O que o DN diz que se prepara é uma simplificação das alterações da documentação legal, unicamente para as pessoas que tenham feito a CRS.

O que, de acordo com o deputado socialista independente, vai de encontro ao programa de governo, que diz o seguinte: "Durante a próxima legislatura, o Governo compromete-se a combater todas as discriminações e, em particular, a envidar todos os esforços no sentido de proporcionar a todas as pessoas, independentemente da sua orientação sexual e identidade de género, o pleno usufruto dos direitos constitucionais. Com este passo, acreditamos contribuir para uma sociedade mais justa, estruturada no respeito pelos direitos fundamentais, pela democracia e pelo valor da inclusão de todas as pessoas".

Isto é o que diz a notícia.

Agora, como mulher e activista transexual, não posso de deixar de comentar o seeguinte:

Em relação ao BE, e apesar dos artigos nos media ignorarem a posição emitida por Francisco Louçã, que não considera prioritária a luta contra a discriminação transexual em Portugal, ainda está por esclarecer a sua posição definitiva, não em relação aos assuntos LGBT, mas especificamente em relação às pessoas transexuais. Enquanto não houver uma definição inequívoca, ficam a valer as palavras expressas pelo seu dirigente em Dezembro, na ressaca da ida de Carla Antonelli ao Parlamento.

Em relação a esta suposta proposta do PS, não acredito. Miguel Vale de Almeida sabe perfeitamente bem que os problemas relativos à transexualidade não se resolvem com uma proposta minimalista como esta. Existem muitos problemas ao longo de todo o processo que necessitam de um olhar muito mais incisivo do que uma mera simplificação de procdimentos depois do processo estar todo concluído, e que visa beneficiar somente uma parte da população transexual (a que fez a CRS), deixando que a restante população continue a sofrer discriminação. Não é isto que diz o programa do PS, que fala exxplicitamente em IG género e não menciona a CRS.

O direito à alteração da documentação legal tem de estar associado à identidade de género, como diz, e muito bem, o programa do governo, e não a cirurgias. Quem se submeta a uma CRS, submete-se porque a sua IG não é a que a sua genitália indica. Por outras palavras, uma pessoa transexual, quando se submete à CRS, unicamente corrige partes do seu corpo, não se torna numa mulher ou num homem. Isso já o são. E é por o serem que devem poder mudar a documentação, não por se submeterem a cirurgias.

Uma lei tal como a anunciada, excluiria todas as pessoas transexuais que não se desejam operar, e que não são tão poucas como isso.

Além deste problema, deixaria intactas a abusiva e intolerável intromissão da Ordem dos Médicos nos processos de transexualidade, deixaria que os processos continuassem por períodos de tempo muitas vezes abusivamente longos, além de vários outros problemas específicos das transexuais femininas (MtF) e dos transexuais masculinos (FtM).

Existem propostas já trabalhadas por pessoas transexuais, que podem ser uma mais valia, e que até ao momento, e apesar de ter referido pessoalmente ao deputado Miguel V. isso mesmo, ainda não se mostrou disponível para contactos ou reuniões sobre o assunto. É necessária uma lei de identidade de género em Portugal, não uma mera agilização de uma pequena parte final de um processo, que comtemple toda a população transexual e não somente parte dela.

Como diz o programa do governo, "para proporcionar a TODAS as pessoas o pleno usufruto dos direitos constitucionais, para uma sociedade mais justa e que respeite os direitos fundamentais, pela democracia e pelo valor de TODAS as pessoas", é necessária uma LIG em Portugal, não uma mera agilização de processos. É bom, mas manifestamente insuficiente, demasiadamente insuficiente para que se pense sequer em concretizar.