O Tribunal Constitucional alemão anunciou esta semana em press-release que a exigência de esterilização ou Cirurgia de Redesignação de Sexo (CRS) compulsivas são inconstitucionais.

A decisão foi impulsionada pelo caso de uma mulher transexual de 62 anos de idade, que tinha adoptado a chamada "pequena solução": mudança de nome, mas sem alteração do estado civil, e do género devido à obrigação de se submeter à cirurgia de esterilização.

Com um estado ainda "masculino" foi-lhe negado o direito de entrar numa união civil com a sua parceira.

A Primeira Divisão do Tribunal Constitucional Federal decidiu que as condições padronizadas para o reconhecimento legal de género dos transexuais a entrar numa união civil não são compatíveis com o direito à autodeterminação sexual, à integridade física e à privacidade.

"A reforma da lei de identidade de género alemã (Transsexuellengesetz) está mais do que atrasada", afirma Max Schulze, membro do conselho da organização TransInterQueer com sede em Berlim, acrescentando, " exigimos ao Governo Federal e ao Parlamento que mostrem uma acção rápida e consistente."

A Transgender Europe (TGEU), em comunicado, congratula-se com a decisão do Tribunal Constitucional alemão. A maioria dos países da Europa têm exigências similares que violam os direitos humanos das pessoas transexuais. O Conselho da Europa já indicou que este é um motivo de preocupação. Assim, o Comité de Ministros tinha afirmado que "pré-requisitos, incluindo alterações de natureza física, para o reconhecimento legal de uma mudança de sexo, devem ser regularmente revistos, a fim de suprimir os requisitos abusivos." Em conformidade com decisões anteriores do Tribunal Constitucional alemão sobre a lei alemã relativa às pessoas transexuais e em combinação com sentenças semelhantes do Alto Tribunal Administrativo austríaco, a TGEU reconheceu ser positivo e que irá enviar um sinal forte para outros países de forma a reverem a sua legislação de reconhecimento de género.

"A margem de apreciação dos requisitos para o reconhecimento de género, concedida pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, tem os seus limites. A decisão do órgão jurisdicional alemão claramente determina que os direitos humanos das pessoas transexuais são prejudicados com a exigência legal de esterilização ou cirurgia de redesignação sexual obrigatória, ainda praticada em muitos países da Europa. Quando a recomendação do Comité de Ministros fôr objecto de uma revisão daqui a dois anos, queremos ver a Alemanha e muitos outros países a porem a sua legislação em conformidade com o direito internacional dos direitos humanos", afirmou Richard Köhler, co-presidente da Transgender Europe.