EUA: Juiz Federal anula a emenda que proibia casamento no Colorado (PortugalGay.pt)
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Terça-feira, 29 Julho 2014 10:42

EUA
Juiz Federal anula a emenda que proibia casamento no Colorado



Um juiz federal decretou na semana passada que o banimento votado em 2006 viola o principio de Proteção Igualitária e Processo Legitimo da Constituição dos Estados Unidos.


A decisão foi acompanhada por uma pausa temporária, até 21 de agosto, que na prática significa que os casais de gays e lésbicas do Colorado não podem casar até essa data.

O juiz de distrito Raymond P. Moore, designado pelo Presidente Obama, reconheceu aos seis casais que foram impedidos de casar, ou ter o seu casamento reconhecido, o direito a uma medida cautelar, que impede o estado de fazer valer a atual lei do casamento. Segundo o juiz Moore, o tribunal reconhece que o casamento é um direito fundamental, e que a lei atual entre em conflito direto com esse direito. De forma ainda mais interessante é o facto de o juiz Moore citar a recente decisão do Supremo Tribunal no caso do Hobby Lobby como exemplo dos danos imediatos e irreparáveis que podem causados por o tribunal não emitir medidas cautelares quando os direitos constitucionais estão em risco.

Esta decisão é a 27ª decisão consecutiva de um tribunal estadual ou federal a favor do casamento entre pessoas do mesmo sexo, desde que o Supremo Tribunal anulou o Defense of Marriage Act no verão passado.

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