Foi apresentado ao Governo Brasileiro um projecto que prevê a União Civil entre pessoas do mesmo sexo. Esta lei que está para aprovação, não confere as mesmas regalias que o Casamento tradicional, mas é de certo um passo em frente nos direitos humanos relativo aos homossexuais. A proposta prevê que duas pessoas do mesmo sexo possam constituir família por meio de um contrato sobre as suas relações patrimoniais.