Depois da publicação no site oficial do Tribunal eis que foi hoje publicado no Diário da República o acórdão Tribunal Constitucional sobre as dúvidas de Cavaco Silva sobre a igualdade no Casamento Civil.

Aníbal Cavaco Silva pediu a fiscalização preventiva da lei excepto do artigo que veda a adopção a pessoas casadas com alguém do mesmo sexo. O Tribunal considerou que não havia nenhuma questão constitucional nos artigos analisados.

O Presidente da República tem agora 20 dias para vetar ou promulgar o diploma que concede aos casais de gays e lésbicas os mesmos direitos e deveres até agora apenas acessíveis para casais de sexo diferente.