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Quinta-feira, 27 Julho 2017 08:42

EUA
Departamento de Justiça alega que Civil Rights Act não protege "homossexuais"



O Departamento de Justiça acaba de apresentar um breve argumento alegando que a Civil Rights Act de 1964 não protege os trabalhadores gays.


Apenas 12 horas depois que o presidente Donald Trump lançar um ataque histórico a proibir os militares transgéneros no serviço, a sua administração declarou num tribunal federal de apelo que a Lei de Direitos Civis de 1964 não protege os "homossexuais" contra a discriminação.

O caso

Em setembro de 2010, Donald Zarda, um paraquedista, apresentou um processo judicial no Tribunal Distrital dos Estados Unidos em Nova York contra o antigo empregador, a Altitude Express, Inc, alegando que a empresa violava o Civil Rights Act discriminando contra ele devido à sua orientação sexual. O tribunal distrital rejeitou o pedido, afirmando que a Civil Rights Act não o protege de discriminação suportada por ser homossexual. Tragicamente, em outubro de 2014, Zarda morreu em um acidente de base jump na Suíça.

Em janeiro de 2017, Gregory Antollino apresentou um recurso em nome da herança de Zarda pedindo que um painel de três juízes do Segundo Circuito reavalie a situação e considere que a discriminação de orientação sexual é uma forma de discriminação sexual e, portanto, ilegal sob a Civil Rights Act. O painel de três juízes negou o pedido de Zarda em abril de 2017, mas considerou que Zarda teria direito a um novo julgamento se o Segundo Circuito completo concordasse com seus argumentos sobre o Título VII da Civil Rights Act.

A ACLU ao apoiar o caso escreveu que:

Supremo Tribunal explicou que a discriminação sexual ocorre sempre que um empregador leva em consideração o sexo de um empregado ao fazer uma decisão adversa de emprego. Os tribunais aplicaram esse princípio a inúmeras formas de discriminação de empregador, de casos que envolvem a proibição de contratação de mães com crianças em idade pré-escolar, até à situação de uma mulher que foi considerada com incapacidade de entrar numa empresa de advocacia porque era considerada demasiado "macho". Recorrentemente, os tribunais recusaram-se a permitir generalizações sobre homens e mulheres - ou sobre certos tipos de homens e mulheres - para desempenhar qualquer papel nas decisões de emprego ACLU

Mas o Departamento de Justiça de Trump argumenta que é positivo discriminar as pessoas LGBT no local de trabalho. Em suma a administração alega que a discriminação de orientação sexual não é discriminação sexual, contrariando a posição publicada de pelo menos uma agência federal, a US Equal Employment Opportunity Commission (EEOC). O Artigo VII da Civil Rights Act "torna ilegal discriminar contra alguém com base em raça, cor, origem nacional, sexo (incluindo gravidez e identidade de género) ou religião". Em 2015, um juiz federal decidiu que "as reivindicações de discriminação de orientação sexual são estereótipos de género ou reivindicações de discriminação sexual".

A principal função da EEOC é precisamente garantir que a igualdade de direitos é aplicada na prática. Mas no documento o Departamento de Justiça considera que a agência não "representa os Estados Unidos" e que a posição da agência é apenas consultiva.

O Departamento usou mesmo o termo "homossexuais" no documento, reforçando para muitos a sensação de que a administração Trump ainda não chegaram ao século XXI.

EUA: Departamento de Justiça alega que Civil Rights Act não protege

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