A Amnistia Internacional instou o governo português a aprovar e a aplicar, o mais rapidamente possível, normas internacionais para proteger os presos de actos de tortura e de outros tratamentos ou punições cruéis, desumanas ou degradantes. Esta posição da Amnistia Internacional (AI) surge após uma queixa apresentada pelo advogado do recluso Albino Libânio, que alega ter sido espancado por guardas prisionais, incluindo guardas instruendos, a 11 de Novembro de 2003, enquanto estava detido no Estabelecimento Prisional de Lisboa (EPL). Na sua queixa, o preso diz ter sofrido múltiplas lesões e ter ficado incapacitado de caminhar, não tendo recebido quaisquer cuidados médicos após a agressão. Em comunicado, a AI afirma que teve "acesso a um relatório que contém as averiguações iniciais do inquérito pelos inspectores dos serviços prisionais portugueses à agressão sofrida por Albino Libânio", acrescentado que "o relatório descobriu que o preso sofreu 'extensas lesões' como resultado de um espancamento que provocou 'sevícias corporais fortes'". Fonte da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais (DGSP) confirmou à agência Lusa que as queixas do preso levaram à abertura de um inquérito interno e à "suspensão de alguns guardas" e que o caso foi entregue ao Ministério Público (MP), o qual ainda não concluiu o inquérito, faltando-lhe o resultado das perícias médicas efectuadas ao recluso. Quanto ao facto de a AI citar um relatório da DGSP sobre as alegadas agressões aos presos, a mesma fonte sublinhou que esse facto "só prova que não há crime sem castigo" nas prisões portuguesas. Face a esta situação e a outras relatadas em anteriores relatórios internacionais, a AI insta o Governo português "a aprovar e a implementar, o mais cedo possível, o Protocolo Opcional à Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Punições Cruéis, Desumanos ou Degradantes". A AI sublinha que, "aprovando o protocolo, Portugal ficará obrigado a permitir investigações internacionais independentes aos centros de detenção". "O Governo português deverá pôr fim a uma cultura favorável ao abuso de poder no sistema prisional", diz a AI, frisando que "todos os guardas prisionais alegadamente envolvidos na agressão deverão ser suspensos, aguardando o resultado das investigações criminais" e que "as conclusões da investigações criminais e disciplinares devem ser tornadas públicas". A Amnistia afirma-se "preocupada" com a agressão a Albino Libânio, "que poderá ser considerada um acto de tortura", com "a falha em prestar cuidados médicos" ao preso, com "a falha das autoridades prisionais em proteger os reclusos de abusos à sua integridade física e mental". No seu último relatório "Portugal: Agressão a um prisioneiro no Estabelecimento Prisional de Lisboa", a AI levanta questões sobres os "maus-tratos com impunidade" naquela cadeia. "A agressão sobre Albino Libânio parece ter sido premeditada. Estamos preocupados com a possibilidade de haver um sistema que assegure que os guardas prisionais possam cometer abusos sobre os reclusos num clima de cumplicidade e de impunidade", afirma a AI, acrescentando que "agressões similares poderão ter ocorrido no EPL, e noutras prisões, sem que tenham chegado ao conhecimento das autoridades que procedem à investigação e ao MP". A AI considera ainda que "os guardas prisionais que não estiveram envolvidos na agressão, mas que tiveram conhecimento do sucedido, falharam ao não relatar o incidente aos seus superiores", vincando que "praticamente todos os guardas prisionais do EPL recusaram colaborar no inquérito interno sobre o incidente"