ARGENTINA: Buenos Aires regulamenta união civil (PortugalGay.pt)
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Quarta-feira, 21 Maio 2003 00:58

ARGENTINA
Buenos Aires regulamenta união civil



Buenos Aires será a primeira cidade da América Latina a reconhecer direitos civis dos casais de facto, independente do sexo ou orientação sexual.


Para se inscrever no recém-criado Registo Público de Uniões Civis, casais hetero ou homossexuais devem provar que moram juntos na cidade de Buenos Aires há pelo menos dois anos, com a presença de pelo menos duas testemunhas. A união civil não prevê, no entanto, direito a herança, pensão ou adopção e estará dissolvida com a morte de um dos membros do casal, matrimonio de um deles, por acordo mútuo ou unilateral. Estão aptos para participar de uma união civil todos os maiores de 18 anos. Parentes com consaguinidade ascendente ou descendente, pessoas casadas ou ? declarados incapazes? estão excluídos. O director do Registo Civil do governo de Buenos Aires, Félix Pelliza, afirmou que ? é impossível ser contra um instrumento jurídico novo que proporciona direitos para tantas pessoas, tanto heterossexuais como homossexuais?. Pelliza declarou que espera um grande número de novos registos já que a lei foi promovida ?pela militância de uma comunidade numericamente importante?. A lei agora regulamentada foi aprovada em dezembro de 2002. Num prazo máximo de 60 dias já poderão ser feitos os registos civis da cidade. Os inscritos que forem funcionários públicos municipais terão acesso a subsídios, pensões e créditos como os casais casados.

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