A lei que reforça as garantias do direito à saúde reprodutiva e a que adopta medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional não estão a ser cumpridas. A denúncia parte do deputado do PSD, Miguel Coleta, membro da comissão parlamentar de assuntos sociais, que fez um levantamento de uma série de leis nesta área que não está a ser aplicada e outras que nem sequer chegaram a ser regulamentadas. Esta semana, o deputado entregou um requerimento, o segundo feito sobre esta matéria, em que questiona a ministra da Justiça, Celeste Cardona (indicada pelo CDS-PP) sobre os resultados dos testes de rastreio efectuados nas prisões, as campanhas de informação desenvolvidas, o programas de vacinação, a distribuição regular de preservativos e de material de desinfecção e os programas de redução de riscos. Segundo Miguel Coleta, a informação que recebeu oficiosamente da direcção-geral dos serviços prisionais é no sentido de que "a lei pura e simplesmente não está a ser aplicada, alegadamente por não haver entendimento entre o Ministério da Justiça e o da Saúde". [...] Quanto à distribuição de preservativos, afirma que, onde existe, a distribuição é feita de forma pública, não tendo por isso qualquer eficácia. Quanto à saúde reprodutiva, o deputado do PSD diz não ter qualquer informação do que está a ser feito, como por exemplo, quais as parcerias entre as escolas e direcções regionais de educação com os centros de saúde e quais as escolas que desencadearam processos de audições para a instalação de máquinas automáticas de preservativos. A deputada Isabel de Castro, por seu lado, acusa a secretária de Estado da Educação, Mariana Cascais, de fazer "boicote" desta lei, acrescentando que a educação sexual nas escolas ainda não passou de experiências-piloto. [...] Por outro lado, os Governos sucessivos, PS e PSD-CDS, nunca chegaram a criar o Observatório para a integração das pessoas portadoras de deficiência, apesar de este ano se comemorar o ano internacional da pessoa com deficiência. No campo da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, na sequência de decisão do Parlamento, este ainda não recebeu nenhum relatório sobre a evolução da situação. [...]