ÁUSTRIA: Proibição de adopção é discriminatória diz Tribunal Europeu (PortugalGay.pt)
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Quarta-feira, 20 Fevereiro 2013 11:50

ÁUSTRIA
Proibição de adopção é discriminatória diz Tribunal Europeu



O Tribunal Europeu de Direitos Humanos decidiu nesta terça-feira que a proibição de adoção na Áustria para casais do mesmo sexo é discriminatória.


Um casal de duas mulheres educaram juntamente o filho biológico de uma delas nascido em 1995. Em 2005 apresentaram um pedido de adoção a um tribunal que foi recusado. O casal foi até ao Tribunal Constitucional da Áustria, que é o mais alto tribunal do país, para anular o artigo do código civil que impede que um parceiro do mesmo sexo possa adoptar o filho biológico do parceiro. Todos os pedidos foram rejeitados.

O casal levou então o caso ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos em abril de 2007. Os juízes ouviram o caso em Outubro passado e emitiram agora a decisão relativamente ao assunto.

O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos considerou que a diferença de tratamento era baseada apenas na orientação sexual. "Não foram apresentadas razões convincentes para mostrar que esta diferença de tratamento era necessária para a proteção da família ou para a proteção dos interesses da criança", disseram em um comunicado.

A decisão é final, e a Áustria terá de lhe dar cumprimento. O tribunal também ordenou que o país pagar 10000 EUR ao casal em danos e mais de 28000 euros em custos e despesas.

Portugal tem uma proibição semelhante à da Áustria em vigor ao não permitir a adopção por casais do mesmo sexo, mesmo que estejam legalmente casados. Em Fevereiro de 2012 foram rejeitados no parlamento dois projetos de lei apresentados pelos Verdes e Bloco de Esquerda para alteração desta situação. Em Julho foi apresentado um novo projecto pelo PS mas que ainda não foi levado a debate e votação.

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