EUA: Procurador-Geral declara que transexuais estão protegidos no emprego público (PortugalGay.pt)
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Sexta-feira, 19 Dezembro 2014 20:38

EUA
Procurador-Geral declara que transexuais estão protegidos no emprego público



O Procurador-Geral Eric Holder anunciou que os promotores públicos federais irão inclui proteções contra a discriminação no emprego governamental baseadas na identidade de género.


O Procurador-Geral Holder dos Estados Unidos anunciou ontem que o Departamento de Justiça vai assumir a postura de que o título VII da lei dos direitos civis de 1964 que cobre a discriminação sexual, estende a sua abrangência, considerando que a discriminação sexual baseada na identidade sexual de um indivíduo, incluindo o estatuto de transgénero, passam a ser incluídos ao julgar casos de discriminação em empregos governamentais.

"Esta mudança de rumo importante irá assegurar que as proteções da lei dos direitos civis de 1964 se extendem a todos aqueles que sofrem discriminação baseada na identidade sexual, incluindo o estatuto de transgénero" afirmou Holder ontem numa declaração, anunciando a mudança na diretriz. "Isto irá ajudar a promover o tratamento justo e consistente de todos os queixosos. E reafirma o compromisso do Departamento de Justiça na proteção dos direitos civis de todos os Americanos" explica.

O memorando do Procurador-Geral foi elaborado para promover o tratamento consistente dos requerentes por todo o governo e para reduzir a confusão.

Em adição a aplicar as obrigações civis do departamento na defesa dos interesses federais, o memorando clarifica que a Divisão dos Direitos Civis tem a capacidade de apresentar reclamações contra entidades patronais estaduais e locais em nome de indivíduos transgéneros.

O Departamento de Justiça não tem a autoridade para mover ações contra entidades patronais privadas – apesar de algumas jurisdições estaduais e locais já terem aprovado algumas leis contra a discriminação de LGBTI (Lésbicas Gays Bissexuais Transexuais Intersexuais) no sector privado.

A decisão foi bem acolhida pelo representante democrata da Califórnia Mark Takano, que considerou o memorando impressionante e inovador para a comunidade transgénera. “Este memorando emitido pelo Procurador-Geral Holder proporciona um grau de proteção inédito à comunidade trangénera” disse Takano. “Ao afirmar que a identidade sexual e o estatuto transgénero são uma categoria protegida no título VII da lei dos direitos civis de 1964, o Departamento de Justiça está a providenciar uma política clara de proteção dos indivíduos transgéneros – proteções essas que eles mereceram enquanto cidadãos americanos.”

No entanto Takano disse que ainda havia mais a precisar de ser feito. “Enquanto este é indubitavelmente um passo em frente, ainda há demasiadas brechas que permitem discriminação” afirmou Takano. “Se desejamos proporcionar uma proteção total e explícita à comunidade transgénera, o Congresso deve aprovar uma lei de não-discriminação totalmente inclusiva. Só então é que os Americanos transgéneros, bem como todos os outros membros da comunidade LGBT, terão uma proteção igual a todos aos olhos da lei."

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